Competências. CGAAF

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Publicado : 16/06/2016 - Alterado : 23/02/2017

COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE DE ASSUNTOS FINALÍSTICOS - CGAAF

 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001, DE 5 DE MARÇO DE 2012

Art. 7º Compete à Coordenação-Geral de Análise de Assuntos Finalísticos:

I - assessorar o Consultor Jurídico no exercício de suas funções, assim como a ele submeter programas, planos, projetos e relatórios de sua área de atuação, acompanhando e avaliando os respectivos resultados;

II - apoiar as áreas finalísticas do Ministério do Esporte na elaboração e revisão de programas, planos e projetos que visem à consecução de políticas públicas;

III - examinar a constitucionalidade, legalidade, regularidade jurídico-formal e técnica legislativa dos anteprojetos de leis, decretos e portarias de iniciativa dos dirigentes do Ministério do Esporte;

IV - apoiar o Gabinete do Consultor Jurídico nos temas relacionados à Copa das Confederações FIFA de 2013, Copa do Mundo FIFA de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;

V - emitir pareceres, notas e informações, quando determinado pelo Consultor Jurídico.

Parágrafo único. A direção das atividades descritas no caput será exercída pelo Coordenador-Geral de Análise de Assuntos Finalísticos, que também cumprirá outras atibuições que lhe forem cometidas pelo Consultor Jurídico.