Competências. CGAIN

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Publicado : 16/06/2016 - Alterado : 23/02/2017

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS INTERNOS - CGAIN

 

ORDEM DE SERVIÇOS Nº 001, DE 5 DE MARÇO DE 2012

Art. 5º À Coordenação-Geral de Assuntos Internos compete:

I - assessorar o Consultor Jurídico no exercício de suas funções, assim como a ele submeter programas, panos, projetos e relatórios de sua área de atuação, acompanhando e avaliando os respectivos resultados;

II - examinar a legalidade, regularidade e eficácia dos atos administrativos referentes a licitações, contratos, pessoal, convênios, protocolos, termos de cooperação e instrumentos congêneres, que devam ser celebrados por dirigentes do Ministério do Esporte;

III - emitir manifestação jurídica e aprovar as minutas de editais, avisos de lcitação, contratos e atos de dispensa e inexigibilidade licitatórias, assim como dos instrumentoss conveniais a que se refere o incico anterior e de seus respectivos termos aditivos;

IV - atender as diligências formuladas no âmbito adminsitrativo;

V - realizar estudos e pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias suscitadas pelos órgãos, no que tange a juridicidade dos atos administrativos praticados no âmbito do Ministério;

VI - emitir pareceres, notas e informações, quando determinado pelo Consultor Jurídico.

Parágrafo único. A direção das atividades descritas no caput será exercida pelo Coordenador-Geral de Assuntos Internos, que também cumprirá outras atibuições que lhe forem cometidas pelo Consultor Jurídico.