AGU assegura naturalização de atleta convocada para a delegação brasileira de esgrima

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Publicado : 03/06/2016 - Atualizado às : 16:39:13

Foto: esporte.pr.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou liminar que havia suspendido os efeitos de portaria de naturalização da esgrimista nascida na Hungria Emese Takács, convocada para integrar a delegação brasileira nos Jogos Olímpicos Rio 2016.

A atuação da Procuradoria da União no Paraná (PU/PR) ocorreu em ação movida por um treinador da modalidade, que chegou a obter liminar na 5ª Vara Federal de Curitiba. No processo, o autor suscitou a ilegalidade da obtenção da nacionalidade brasileira pela atleta, alegando que ela não cumpriu os requisitos de residência fixa no Brasil e mantinha um casamento fraudulento com um brasileiro.

Contudo, os advogados da União alertaram, em recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para as violações que a decisão provocava. De acordo com eles, a discussão da matéria deve observar o artigo 12, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que exige sentença judicial definitiva para o cancelamento de naturalização.

A procuradoria acrescentou, ainda, que a decisão não poderia ter sido proferida em Curitiba, mas por juiz do local de domicílio da atleta, no caso, o Rio de Janeiro, conforme especifica a Lei nº 818/49, que regula a aquisição e perda de nacionalidade.

Rito legal

De acordo com o recurso da AGU, o pedido de cancelamento da naturalização deve começar por meio de representação à autoridade policial do domicílio do naturalizado e ser processado por meio de inquérito, sendo que, recebida a denúncia pela Justiça, a pessoa naturalizada é intimada para conhecer a ação e prestar os esclarecimentos em audiência.

Os advogados da União apontaram que o questionamento não observou este rito. Além disso, sustentaram que o pedido de cancelamento da naturalização não poderia ter sido feito por meio de ação civil popular, como foi o caso, e que era evidente o interesse pessoal do autor no caso, visto que ele é treinador da esgrimista que assumiria a vaga da atleta naturalizada após a suspensão da portaria.

Documentação

Foram rebatidas, também, as alegações de falta de vínculo da atleta no território nacional. A procuradoria apresentou nota técnica do Ministério da Justiça, órgão que analisa e concede a naturalização, informando que a solicitação ocorreu por meio da certidão de casamento, declaração de imposto de renda do marido na qual ela consta como dependente, além de comprovantes residenciais em nome dela.

O questionamento quanto à moradia no Brasil também foi abordado pela AGU no sentido de que não houve oportunidade para a atleta justificar afastamentos temporários do país. Ou seja, a liminar foi deferida com base na contagem numérica de dias de permanência no Brasil, sem que houvesse contextualização e o devido processo legal com ao menos a oitiva da parte interessada perante o juiz competente. Segundo a procuradoria, as viagens forma justificadas pelo treinamento na Hungria e a participação em competições internacionais para classificação em rankings.

Consequências

A AGU chamou a atenção, ainda, para as consequências jurídico-políticas para Emese Takács e não simplesmente apenas para a convocação como atleta olímpica brasileira para jogos olímpicos. De acordo com o recurso, a liminar retira a nacionalidade de uma pessoa que, para todos os efeitos, e após o devido processo administrativo, tornou-se brasileira para todos os fins constitucionais e legais. “Não se trata mais de estrangeiro, tanto que sua carteira de identidade de estrangeiro é recolhida no ato de entrega do certificado de naturalização. Por isso, todo o cuidado dado pela Constituição no trato do tema, a ser decidido somente após profunda investigação de eventual fraude e após sentença definitiva”, ponderou a AGU.

A desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha acolheu os argumentos da AGU e deferiu o pedido de suspensão da liminar. Segundo a decisão da magistrada, em função da “complexidade da causa, permeada por questões de natureza fática, é imprescindível o prévio contraditório e a oitiva da parte interessada para a formação de um convencimento acerca da existência de irregularidades no processo de naturalização de Emese Takács”.

Além disso, a desembargadora destacou que a situação jurídica da atleta foi instaurada desde 16/04/2015, o que demonstra a ausência da urgência necessária para conceder liminar.

A PU/PR é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 5021485-60.2016.4.04.0000/PR – TRF4.

Wilton Castro


 
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