AGU afasta responsabilidade da União por dívida trabalhista de empresa terceirizada

Imprimir: AGU afasta responsabilidade da União por dívida trabalhista de empresa terceirizada Compartilhamento: AGU afasta responsabilidade da União por dívida trabalhista de empresa terceirizada AGU afasta responsabilidade da União por dívida trabalhista de empresa terceirizada AGU afasta responsabilidade da União por dívida trabalhista de empresa terceirizada AGU afasta responsabilidade da União por dívida trabalhista de empresa terceirizada
Publicado : 19/05/2016 - Atualizado às : 15:16:37
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou o débito de R$ 3 mil para os cofres públicos em cobrança de trabalhador terceirizado. A atuação é mais uma que afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública por dívida de empresa prestadora de serviços.

O funcionário trabalhou como carpinteiro em obra do Batalhão de Infantaria de Selva do Exército, sediado em Manaus, entre agosto de 2012 e agosto de 2015. Após ser demitido sem justa causa, ele ingressou com ação na Justiça do Trabalho visando anular a rescisão contratual e obter o pagamento de verbas devidas, como salário atrasado, férias vencidas e aviso prévio.

Além da empresa Concreta Engenharia e Construções Ltda., a União, como dona da obra, também foi cobrada na ação. No entanto, a AGU contestou a existência de relação da administração pública com o funcionário da empresa.

A Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM), unidade da Advocacia-Geral, sustentou que havia apenas a relação contratual com a empresa para a execução da obra. Desta forma, não recairia nenhum tipo de responsabilidade para a administração pública pelos contratos trabalhistas, segundo a Orientação Jurisprudencial 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Os advogados da União também destacaram a Súmula 331 do TST, que afasta a responsabilidade subsidiária em contratos por empreitada. A procuradoria lembrou, a partir das posições firmadas pela corte, que não caberia a condenação.

A 19ª Vara do Trabalho de Manaus acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido de condenação subsidiária da União no processo. A decisão responsabilizou somente a empresa Concreta Engenharia e Construções pela dívida.

A PU/MA é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Reclamação Trabalhista nº 0000145-12.2016.5.11.0019 - 19ª Vara do Trabalho de Manaus.

Wilton Castro

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »