Procuradoria impede pagamento indevido de diferenças salariais a servidores da Funas

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Publicado : 13/05/2016 - Atualizado às : 10:15:49
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o pagamento de diferenças salariais indevidas a servidores da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). A atuação após o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amazonas (Sindsep-AM) obter decisão que obrigava a União a pagar valores referentes a reajuste de 3,17%, supostamente devidos no período de janeiro de 1995 até dezembro de 2001.

No entanto, a Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM), unidade da AGU que atuou no caso, explicou em embargos de execução que, como era União que constava no pólo passivo do processo, apenas servidores da administração direta poderiam se beneficiar da referida decisão, o que não era o caso dos funcionários da Funasa, ente da administração pública federal indireta.

De acordo com os advogados da União, "é impossível que os servidores públicos que compõem os quadros das autarquias e fundações públicas federais se beneficiem de sentença judicial, por serem entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos da União".

A Advocacia-Geral apontou também que o Sindsep/AM não poderia promover a execução da sentença de forma coletiva, sem demonstrar como o reajuste seria pago a cada funcionário que representava. A procuradoria também destacou que os cálculos referentes aos honorários advocatícios do processo estavam equivocados, já que o percentual de 5% havia incidido sobre o valor total requeridos pelos representados, quando, na realidade, o percentual deveria incidir sobre o valor da condenação.

Os argumentos da AGU foram aceitos pela 1° Vara Federal do Amazonas, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União no caso. "Não se trata de rediscussão de coisa julgada, como alegou o sindicato, pois não se está deixando de reconhecer a obrigatoriedade da União de arcar com a condenação, mas apenas de reconhecer e delimitar a quem este título aproveita, que obviamente são apenas os servidores da administração direta", explicou a juíza que analisou o caso.

A PU/AM faz parte da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000064-91.2013.4.01.3200 - 1ª Vara Federal do Amazonas

Laís do Valle
 
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