Consultorias Jurídicas da União nos Estados

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Publicado : 09/05/2016 - Alterado : 20/05/2016
O artigo 8º-F da Lei nº 9.208, de 12 de abril de 1995, com a redação inaugurada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, dispõe que o Advogado-Geral da União poderá instalar Núcleos de Assessoramento Jurídico nas Capitais dos Estados e, quando o interesse do serviço recomendar, em outras cidades. A denominação Núcleo de Assessoramento Jurídico foi alterada para Consultoria Jurídica da União no Estado pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.
As Consultorias Jurídicas da União nos Estados (CJUs nos Estados) são órgãos integrantes da Consultoria-Geral da União, coordenados pelo Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (DECOR/CGU), e têm como titular o Consultor Jurídico da União, nomeado em comissão pelo Advogado-Geral da União, dentre bacharéis em Direito de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade.