NÚCLEO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS - NUAEX

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Publicado : 09/05/2016 - Alterado : 18/08/2016

NÚCLEO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS - NUAEX

O Núcleo de Assuntos Extrajudiciais - (NUAEX) foi criado pela Portaria nº 05 de 06 de abril de 2015 do Consultor-Geral da União.

E, através da Ordem-de-serviço nº 03, de 06 de abril de 2015, do Consultor-Geral da União, foi designado o Consultor da União Rui Magalhães Piscitelli para responder pelo referido Núcleo.

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COMPETÊNCIA
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Assim consta do art. 3º da Portaria nº 05, de 06 de abril de 2015, do Consultor-Geral da União:

"Art 4° O Núcleo de Assuntos Extrajudiciais -Nuaex fica incumbido de:

I - assessorar o Consultor-Geral da União nas atividades de representação extrajudicial da União e no aprimoramento da atuação dos órgãos consultivos junto ao Conselho Nacional de Justiça. Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros órgãos ou entidades federais, exceto em relação aos órgãos de controle interno e externo:

II - coordenar a representação extrajudicial e acompanhar os processos, inclusive na defesa de gestores, perante o Conselho Nacional de Justiça. Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros órgãos ou entidades federais:

III - consolidar as orientações do ConseIho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros órgãos ou entidades federais que devam ser disseminadas aos órgãos jurídicos da Administração Federal:

lV -elaborar manifestações jurídicas pertinentes às ações em curso no Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros órgãos ou entidades federais, a fim de orientar a Administração Federal quanto às providências cabíveis;

V - manifestar-se, conclusivamente, a respeito da celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, submetendo-a ao Consultor-Geral da União;

VI - acompanhar, em articulação com as Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios ou órgãos equivalentes, a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta pelos órgãos da Administração:

VII - orientar os trabalhos das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios ou órgãos equivalentes, no que se refere à coordenação das assessorias jurídicas de estatais vinculadas aos Ministérios: e
VIII - receber e requisitar diretamente, a qualquer tempo, às Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios ou órgãos equivalentes e às Consultorias Jurídicas da União nos Estados, bem como aos Órgãos da Administração Federal as informações e documentos necessários à instrução dos processos.

Parágrafo único. O NUAEX atuará em colaboração com o Departamento de Assuntos Extrajudiciais, o Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos e a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, conforme o caso."

No âmbito de sua atuação, foram editadas as Portarias nº 12 e 19, de 2015, atualizando a Portaria nº 09, de 2009, do Consultor-Geral da União (análise jurídica de termos de ajustamento de conduta por órgãos de execução da Consultoria-Geral da União) e as Portarias nº 13 e 20, de 2015, do Consultor-Geral da União (Representação Extrajudicial de órgãos e agentes públicos da Administração direta Federal)"

Além disso, foram lançados os manuais de atuação jurídica em análise de TACs e de representação extrajudicial a cargo da Consultoria-Geral da União. Veja clique nos links para baixar os manuais.


Veja abaixo LINKS E ARQUIVOS: Legislação Básica - NUAEX




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NÚCLEO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS - NUAEX
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RESPONSÁVEL
DANIEL PEREIRA DE FRANCO
cgu.nuaex@agu.gov.br
(61) 2026-8596


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ADVOGADOS/PROCURADORES DO NÚCLEO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS - NUAEX
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MAURÍCIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO
mauricio.peixoto@agu.gov.br
(61) 2026-9236

LUCIANE CARNEIRO PINTO
luciane.carneiro@agu.gov.br
(61) 2026-8134

CLÁUDIO FONTES FARIA E SILVA
claudio.faria_silva@agu.gov.br
(61) 2026-9239



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SERVIDORES DO NÚCLEO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS
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HAMILTON FERREIRA DE MENEZES
hamilton.menezes@agu.gov.br
(61) 2026-8587

ROSSANA MARA RIBEIRO SOARES
rossana.soares@agu.gov.br
(61) 2026-8587



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ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
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Setor de Autarquias Sul, Edifício Multibrasil Corporate - AGU Sede I
Quadra 3, Lote 05/06, 12º andar Salas: 1218 - 1220 - 1222
CEP 70070-030 - Brasília (DF)
Telefones: (61) 2026-8596 / 8587 / 8134 / 9239
Fax: (61) 2026-8708
E-mail: cgu.nuaex@agu.gov.br