Procuradoria garante devolução de valores sacados indevidamente da conta de falecida

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Publicado : 02/05/2016 - Atualizado às : 16:00:56

Arte: Joheser Pereira/AscomAGU
Arte: Joheser Pereira/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão da Justiça Federal que determinou a restituição de R$ 3,2 mil aos cofres públicos. O valor se refere ao montante sacado indevidamente da conta de uma aposentada do Ministério da Saúde após a morte dela, em 2007.

De acordo com os advogados da União que atuaram no caso, o administrador dos bens da falecida não comunicou o falecimento ao órgão para que fosse feito o bloqueio da transferência de valores até então recebidos a título de aposentadoria.

Após identificar o responsável pelos saques indevidos, a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, ingressou com ação na Justiça Federal da Bahia, que acolheu pedido de restituição da quantia. O réu, que era procurador da falecida, recorreu ao TRF1, onde também prevaleceu o entendimento de que o montante sacado deveria ser devolvido.

"Os valores ilegalmente sacados da conta corrente da aposentada falecida devem ser restituídos integralmente, já que o ordenamento jurídico pátrio não admite que alguém se beneficie em razão da prática de ato ilício e que enriqueça sem causa jurídica bastante", argumentaram os advogados da União.

A procuradoria também citou jurisprudência do próprio TRF1 que poderia analogicamente ser aplicada ao caso, no sentido de que "a movimentação de conta bancária da falecida mãe, para o saque de pensão depositada pela União, não tem respaldo no ordenamento jurídico, cabendo a quem deu causa a obrigação de ressarcimento". O réu ainda tentou justificar os saques, dizendo que o dinheiro foi utilizado para arcar com dívidas deixadas pela aposentada, mas não apresentou qualquer comprovante para sustentar as alegações.

O caso foi analisado pelo juiz federal convocado Régis de Souza Araújo. Para ele, "a conduta do apelante não encontra qualquer respaldo legal, ainda que se alegue que os valores foram utilizados para pagar despesas, como funeral e outras". O TRF1 negou provimento à apelação e manteve, sem modificações, a sentença da primeira instância condenando o responsável pelos saques indevidos a restituir os valores.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Processo nº: 0038894-25.2010.4.01.3300/BA

Rafael Braga
 
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