Procuradoria confirma necessidade de novo cálculo judicial e evita prejuízo ao erário

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Publicado : 02/05/2016 - Atualizado às : 15:40:29

Arte: Wesley Mcallister/AscomAGU
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Brasília, decisão determinando a realização de novo cálculo em uma execução movida contra Fazenda Pública. A atuação evitou prejuízos ao erário, já que a União deixou de ser obrigada a pagar valores corrigidos incorretamente.

A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que o índice de correção monetária a ser observado nas condenações contra a Fazenda Pública, a partir de julho de 2009, era o da caderneta de poupança, conforme definido pelo artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Segundo a AGU, o IPCA-E, que foi utilizado para o cálculo, deve ser descartado, apesar de estar previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O dispositivo que estabeleceu que a correção monetária deve observar os índices da poupança foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4.357, mas, de acordo com a AGU, somente no que diz respeito à fase posterior à expedição de precatório.

"Como o STF não apreciou a constitucionalidade de se corrigir os débitos judiciais da Fazenda Pública no período das fases de conhecimento e de execução, deve-se entender que este dispositivo (art. 1º-F da Lei 9.494/97) ainda é vigente e, por isso, de observância obrigatória", salientaram os advogados ad União.

O Juiz da 8ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos e determinou o retorno do processo à Contadoria Judicial para que elaborasse os cálculos considerando, a partir de julho de 2009, os índices de correção do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.960/09.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0030985-30.2004.4.01.3400 - 8ª Vara Federal de Brasília

Rafael Braga
 
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