Acordo da AGU com Unigranrio prevê restituição de R$ 80 milhões aos cofres públicos

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Publicado : 28/04/2016 - Alterado : 29/04/2016

Foto: freepik.com
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A Advocacia-Geral da União no estado do Rio de Janeiro firmou com a Universidade do Grande Rio (Unigranrio) acordo para a recuperação de mais de R$ 79,5 milhões aos cofres públicos. O montante refere-se à aplicação irregular de recursos públicos repassados à universidade.

A atuação tem origem em julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) pela irregularidade na prestação de contas de repasses destinados a título de subvenção social à Associação Fluminense de Educação, atual Unigranrio, nos anos 1990. A sociedade educacional foi condenada pela Corte de Contas a restituir os valores.

A cobrança do débito na Justiça foi apresentada pela Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Petrópolis, unidade da AGU. Foram abertas 12 ações de execução dos títulos extrajudiciais gerados pelo acórdão do TCU. Em fevereiro de 2015, a instituição efetuou o pagamento de R$ 5.544.812,20, quitando os valores referentes a cinco ações.

Antes da iniciativa de quitação nos cinco processos, todas as ações foram alvos de pedidos de desconstituição do débito e anulação das ações de execução por parte da universidade. No entanto, a Unigranrio procurou a AGU com o objetivo de evitar, por meio do acordo, o prolongamento dos demais processos. O documento foi assinado em 23 de outubro de 2015 e possibilitou o fim de 25 ações ajuizadas pela entidade.

O acordo

A celebração do acordo foi autorizada pelos ministros da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo procurador-geral da União, por delegação do advogado-geral da União, e foi supervisionada pelo Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A assinatura ocorreu na sede da Procuradoria-Regional da União na 2ª Região, no Rio de Janeiro (PRU2).

A Unigranrio concordou com o valor devido nas ações restantes apresentado pela AGU, no total de R$ 74.297.791,80. A entidade e deverá pagar 240 parcelas mensais de R$ 241.199,37, com atualização monetária a cada depósito, e 20 parcelas anuais de R$ 820.497,16, também com a mesma atualização. Até este mês de abril, foram depositados cerca de R$ 7,6 milhões.

Segundo a Procuradora-Seccional da União em Petrópolis, Flávia Martins Affonso, existe possibilidade normativa de parcelamento da dívida em 20 anos e a conciliação levou em conta a impossibilidade de a universidade de arcar com o pagamento em prazo menor, pois haveria o risco de comprometimento de suas atividades.

"Nossa avaliação é de que houve interesse público na manutenção da entidade educacional, que tem um número considerável de alunos, inclusive afastando problemas como, por exemplo, a expedição de diploma caso houvesse eventual extinção da universidade", pondera.

Além disso, a procuradora ressalta as vantagens do acordo em ressarcir o valor à União e preservar os empregos mantidos pela entidade, tendo em vista, ainda, que os bens perseguidos nas ações execuções não valiam mais de 10 % dos créditos definidos no acórdão do TCU.

A PSU/Petrópolis e a PRU2 são unidades da PGU, órgão de direção da AGU.

Wilton Castro

 
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