AGU demonstra necessidade de comprovar perseguição política para obter anistia

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Publicado : 21/03/2016 - Alterado : 28/03/2016
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar, na Justiça, que indenizações solicitadas no âmbito de pedido de anistia política são devidas apenas às pessoas prejudicadas por atos de motivação exclusivamente política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

Com a atuação, os advogados públicos evitaram que um homem fosse considerado anistiado político, evitando, assim, prejuízos para os cofres públicos com o pagamento de indenização indevida.

Entendendo ter direito à reparação da União, um cidadão entrou com uma ação na Justiça Federal do Amazonas para obter contagem, para todos os efeitos, do tempo em que se afastou de suas atividades profissionais.

O autor alegou que, em outubro de 1979, o chefe do Projeto Fundiário de Manaus determinou sua transferência para a Unidade Fundiária de Manacapuru (AM), ligada ao projeto no qual trabalhava. Ele afirmou em juízo que foi prometido pagamento de diárias e que, em razão da demora na efetivação do referido, e suas cobranças constantes, acabou sendo demitido sem justa causa em 16 de julho de 1980.

Para tentar ter reconhecida sua anistia, iniciou processo administrativo em 2003, que anos depois foi indeferido. Em nova tentativa, em 2006, iniciou outro processo que também foi indeferido em 2010. Em ambas as ocasiões, o pedido de anistia administrativo foi indeferido porque o autor não havia provado que sua demissão se deu por razões políticas.

Ausência de provas

A Procuradoria-Regional da União no Amazonas (PU/AM), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou à Justiça que, conforme decisão da Comissão de Anistia, "o autor não logrou êxito em demonstrar que o ato de sua demissão decorreu por motivação política, tendo-se em conta inclusive o mero vínculo celetista mantido pelo ex-funcionário".

Os advogados da União também citaram parecer da referida comissão no sentido de que, em contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "fica a critério do empregador o ato admissional ou demissional dos seus empregados, podendo rescindir contratos a qualquer momento, desde que sejam respeitas as regras trabalhistas".

"O fato de perder o emprego durante a vigência do regime militar não quer necessariamente dizer que foi um ato de perseguição política", frisou a AGU, citando posicionamento da Comissão de Anistia.

Decisão

Ao analisar o caso e indeferir os pedidos do autor, a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal de Manaus, concordou com os argumentos da AGU. "Não há provas de que o autor fizesse parte de movimento político contra a ditadura militar ou que fosse sindicalista. Ele também não foi fichado nos arquivos militares como `subversivo´ ou outra designação considerada na época como contraria ao regime militar", destacou.

A magistrada lembrou ainda que, para o reconhecimento de condição de anistiado, conforme Art.8° do ADCT e da Lei n° 10.559/01, é imprescindível a comprovação da prática, pelo Estado, de ato abusivo com motivação exclusivamente política.

A PU/AM é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 20477-28.2013.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas.

Rafael Braga

 
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