Edital nº 02 - Abertura

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Publicado : 15/03/2016 - Alterado : 16/05/2016
A DIRETORA DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado entre a Advocacia-Geral da União e a Universidade de Roma "Tor Vergata", com o apoio da Internacional Experience, resolve divulgar as regras e procedimentos para participação do Curso O Processo Civil no Brasil e na Itália - Uma visão comparada, a realizar-se no período de 07 a 11 de novembro de 2016, na cidade de Roma (Itália), na forma deste Edital:

1. Informações Gerais
1.1. O curso será ministrado, primordialmente, no idioma italiano (com tradução consecutiva) e português, com algumas visitas institucionais em línguas portuguesa e italiana (com tradução consecutiva) e abrangerá os seguintes conceitos:
a) Normas Fundamentais do Processo Civil no Estado Constitucional;
b) Tutela Provisória nos sistemas brasileiro e italiano;
c) Análise Comparada dos sistemas de execução civil;
d) Provas e poderes do juiz;
e) Solução de litígios envolvendo o Estado: unidade e dualidade de jurisdição;
f) Recursos e demais meios de impugnação às decisões judiciais;
g) Processo Civil brasileiro em uma perspectiva comparada;

2. Período e duração
2.1. O curso será realizado no período de 07 a 11 de novembro de 2016, e possui 25 horas acadêmicas.

3. Público alvo
3.1. O curso é destinado aos Assistentes Jurídicos, Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central e advogados de entidades parceiras da AGU.
3.2. As vagas destinadas às entidades parceiras da AGU, restritas ao subitem 4.1.2 do presente edital, ficam limitadas ao número de 05 (cinco), podendo ser ampliadas caso existam vagas remanescentes das destinadas aos membros da AGU.

4. Vagas
4.1. São 46 (quarenta e seis) vagas, divididas da seguinte forma:
4.1.1. Vagas sem ônus de inscrição
4.1.1.1. São 11 (onze) vagas distribuídas entre Advogados da União, Procuradores Federais, Assistentes Jurídicos, e membros de outras carreiras jurídicas em efetivo exercício em unidades da AGU e PGF com maior pontuação dentro de cada carreira/categoria, segundo os critérios elencados no item 9, observada a seguinte proporção:
a) 5 vagas para as carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico;
b) 5 vagas para a carreira de Procurador Federal;
c) 1 vaga para membros de outras carreiras jurídicas em efetivo exercício em unidades da AGU e PGF;
4.1.1.2. Caso não haja concorrentes das carreiras em número suficiente para que o critério acima seja observado, a(s) vaga(s) remanescente(s) será(ão) destinada(s) ao(s) candidato(s) com melhor pontuação no certame, independente da carreira.
4.1.1.3. Os selecionados pela Escola da AGU para as vagas sem ônus de inscrição têm direito a:
a) Curso de direito de 25 horas acadêmicas, certificado pela Universidade de Roma Tor Vergata.
b) Cerimônia de abertura e encerramento com entrega dos certificados por parte de autoridade acadêmica;
c) Elenco das visitas institucionais: Corte de Cassação italiana, Conselho de Estado italiano, Embaixada do Brasil em Roma.
d) Um transfer diário para os locais do evento (serviços não inclusos no sábado e domingo);
e) Coffee-break durante as aulas;
f) 2 (dois) jantares de boas-vindas e de final do curso;

4.1.1.4. Todos os candidatos inscritos neste subitem deverão estar cientes de que as demais despesas do curso, tais como hospedagem, no valor de ¿ 1.370,00 (mil, trezentos e setenta euros), não estão incluídas nas vagas ofertadas pela Escola da AGU, e deverão ser arcadas pelo candidato junto a Internacional Experience, na forma do item 6 deste edital.
4.1.2. Vagas com ônus de inscrição e ônus de hospedagem
4.1.2.1. São 35 (trinta e cinco) vagas com ônus da inscrição e de hospedagem destinadas ao público alvo previsto no item 3 do presente edital, nos seguintes valores, por pessoa:
a) Quarto individual em Roma durante todo o curso: ¿ 2.370,00 (dois mil, trezentos e setenta euros);
b) Quarto duplo em Roma durante todo o curso ¿ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta euros)

4.1.2.2. Todas as vagas com ônus de inscrição e de hospedagem têm direito a(ao):
a) Curso de 25 horas acadêmicas, certificado pela Universidade de Roma Tor Vergata.
b) Cerimônia de abertura e encerramento com entrega dos certificados por parte de autoridade acadêmica;
c) Corte de Cassação italiana, Conselho de Estado italiano, Embaixada do Brasil em Roma.
d) 6 (seis) pernoites, em hotel quatro estrelas em Roma;
e) Café da manhã;
f) Coffee-break durante as aulas;
g) 1 (um) jantar de final do curso;
h) transfers diários para os locais do evento (serviços não inclusos no sábado e domingo).
i) Tradução consecutiva para o português;

5. Despesas Gerais

5.1. A Escola da AGU não custeará o deslocamento (diárias e passagens) dos candidatos selecionados por este Edital, ficando autorizado tão somente o afastamento com ônus limitado, respeitados os termos do art. 2º, inciso I, b, da Portaria n.º 952/2001 c/c as Portarias nº 219/02 e 134/12, considerado, para tanto, o período de 05 a 13 de novembro de 2016.

6. Pagamento

6.1. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.1 deverão adquirir, por sua inteira responsabilidade e dentro do período de afastamento autorizado pela Escola da AGU (05 a 13 de novembro de 2016), as passagens para seu deslocamento, bem como deverão arcar com as demais despesas do curso, no valor de ¿ 1.370,00 (mil, trezentos e setenta euros), referente ao quarto individual em Roma.

6.2. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.2, além da responsabilidade pelo seu deslocamento, deverão também arcar com as despesas de pagamento do curso/hospedagem , que serão implementadas mediante depósito bancário e/ou cartão de crédito .

7. Hospedagem
7.1. Está incluso no valor do curso o valor de 06 (seis) pernoites em hotel quatro estrelas na cidade de Roma, em hotel a ser definido pela coordenação do curso.

8. Inscrição
8.1. As inscrições serão realizadas até o dia 8 de abril de 2016:
a) Inscrição no Sistema da Escola da AGU, por meio do endereço eletrônico: http://sge.agu.gov.br/
b) Encaminhamento da documentação solicitada no subitem 8.2 deste Edital.
8.2. Após a inscrição no sistema (subitem 8.1), o candidato deverá encaminhar seu requerimento de participação no processo seletivo à Escola da AGU, acompanhado da documentação abaixo relacionada (subitem 8.2), devidamente reunidos (por meio de "bailarinas" ou material equivalente), com as folhas numeradas e rubricadas.

a) documentos necessários à solicitação de passaportes oficiais - PASOF (endereço eletrônico: https://formulario-autoridades.serpro.gov.br/sci/pages/web/pasofPadipWeb.jsf?aba=-3);
b) documentos necessários a concessão de afastamento - Portaria AGU nº 219/2002:
I - parecer fundamentado da chefia com comprovação de que o conteúdo do aprendizado a ser auferido se relaciona com as atribuições da Unidade em que o candidato esteja em exercício, e de que seu afastamento no período não acarretará prejuízos aos serviços prestados pela unidade;
II - parecer fundamentado do candidato de que o curso está em consonância com as atribuições do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente;
c) manifestação expressa do candidato a respeito da modalidade de participação (se subitem 4.1.1, se subitem 4.1.2 ou se ambas as hipóteses), além de ciência das despesas do item 4 e seus subitens, conforme declaração anexa a este edital;
d) ciência da data de entrega do artigo para publicação pela Escola da AGU (3 de fevereiro de 2017), sob pena de ser considerado reprovado no curso e ressarcir as despesas relativas ao seu afastamento;
e) declaração de que adere às regras acadêmicas do programa no que se refere ao cumprimento de horários das aulas e visitas, prazos, realização de testes, entrega de trabalhos e de artigos e outras tarefas determinadas pela Escola da AGU ou pela Universidade de Roma ao longo do curso, conforme declaração anexa a este edital;
f) documentos aptos a comprovar a pontuação prevista no item 9 deste edital, bem como o preenchimento do correspondente anexo deste Edital - ANEXO III;
8.3. A inscrição somente será confirmada após o recebimento da documentação completa pela Escola da AGU.
8.4. Os candidatos com exercício fora de Brasília deverão encaminhar a documentação pelos correios (via SEDEX) para o endereço: Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal - Edifício Sede II - Setor de Indústrias Gráficas - Quadra 06 - Lote 800 - Térreo - Brasília/DF - CEP 70.610-460, ficando desde já cientes de que será considerada, para efeitos de atendimento do prazo previsto no subitem 8.1, a data da postagem.
8.5. O não recebimento da documentação pela Escola da AGU em até 5 dias úteis após o encerramento das inscrições implicará no indeferimento da inscrição preliminar feita no sistema de inscrições da Escola da AGU.
8.6. Os candidatos com exercício em Brasília poderão entregar a documentação pessoalmente no Protocolo Central do Edifício Sede II da AGU, no horário de 8h às 18h, no prazo previsto no subitem 8.1.

9. Seleção
9.1. O processo seletivo será implementado pela Escola da AGU, sob coordenação de seu Conselho Consultivo, e levará em consideração os seguintes critérios:
a) Antiguidade no cargo (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Secretaria Geral de Administração da AGU ou órgão equivalente nas suas respectivas estruturas administrativas) - 1,0 ponto por ano de efetivo exercício nas unidades da AGU, da PGF, da PGFN, da PGBC ou entidades parceiras;
b) Conclusão de curso de doutorado - 5,0 pontos;
c) Conclusão de curso de mestrado - 3,0 pontos;
d) Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula - 1 ponto por evento, limitados a 3 pontos, devendo ser observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação;
e) Publicação, nos últimos 5 anos, de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico impresso que possua ISSN ou catalogação internacional equivalente e que possua estrato Qualis mínimo "C", excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato) - 1,0 ponto por publicação, limitados a 10,0 pontos;
f) Publicação, nos últimos 5 anos, de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico virtual, que possua ISSN e catalogação na fonte e que possua estrato Qualis mínimo "C", excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela indicação do endereço eletrônico, cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato) - 0,5 pontos por publicação, limitados a 5,0 pontos;
g) Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, com no mínimo 80 páginas em meio físico (devidamente comprovada) - 3,0 pontos por publicação, limitados a 15,0 pontos;
h) Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, com no mínimo 80 páginas em meio virtual (devidamente comprovada, que possua ISBN e catalogação na fonte) - 2,0 pontos por publicação, limitados a 10,0 pontos; e
i) Exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, nos últimos 5 anos (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Instituição de Ensino Superior, devidamente identificada, inclusive no que se refere a reconhecimento pelo MEC) - 1,0 ponto por ano de efetiva atividade.
9.1.1. Nas publicações em coautoria, o candidato receberá metade dos pontos.
9.1.2. No cômputo da pontuação referente ao tempo de efetivo exercício em unidades da AGU, da PGF, da PGFN e da PGBC e entidades parceiras, e ao tempo de exercício da atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, só serão aceitos períodos múltiplos de 1 ano. Períodos de meses que somados não integralizem 12 meses serão desconsiderados para os fins da pontuação. Para fim de cômputo do tempo de efetivo exercício será computado o tempo de efetivo exercício até a data de abertura das inscrições, ou seja, até 15 de março de 2016.
9.1.3. Em caso de empate será selecionado o candidato com maior pontuação individual por critério, seguindo-se a ordem crescente disposta nas alíneas de "a" a "i" acima e, persistindo o empate, decidir-se-á pelo candidato de idade mais avançada.

10. Resultado e Recursos
10.1. As divulgações deste Processo Seletivo serão publicadas na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União.
10.2. O resultado preliminar, com a lista de contemplados, será divulgado na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União até o dia 29 de abril de 2016.
10.3. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar, disporá de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação.
10.4. O recurso intempestivo não será conhecido.
10.5. O candidato deverá encaminhar seu recurso dirigido à Diretora da Escola da AGU de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente qual é o objeto de sua irresignação, para o endereço eletrônico eagu.editais@agu.gov.br.
10.6. O resultado final do recurso será encaminhado ao candidato por meio de seu endereço eletrônico.
10.7. O resultado final do processo seletivo, com a respectiva lista de candidatos contemplados, será publicado na página eletrônica da Escola da AGU, 3 (três) dias úteis após o encerramento do prazo para recurso.

11. Desistência

11.1. Os candidatos selecionados por meio deste edital poderão desistir, sem qualquer ônus, até o dia anterior à divulgação do resultado final do processo seletivo, previsto no subitem 10.7.

12. Multa

12.1. Uma vez publicado o resultado final do processo seletivo, a desistência do candidato, independente da vaga para a qual foi selecionado (subitem 4.1.1 ou subitem 4.1.2) ou do eventual preenchimento de sua vaga por outro candidato, lhe implicará multa de 20% (vinte por cento) do menor valor previsto no subitem 4.1.2.

12.2. Caso a desistência se dê após a celebração do contrato com a Internacional Experience, serão aplicadas as cláusulas contratuais nele previstas, sem interferência da Escola da AGU.

13. Disposições finais

13.1. O candidato que for reprovado no curso pela Universidade de Roma ou, ainda, não entregar o artigo para a publicação pela Escola da AGU, na forma prevista no subitem 8.2., alínea "d", deverá ressarcir ao erário o montante despendido pela Advocacia-Geral da União para implementação do projeto, inclusive a remuneração dos dias de afastamento, com incidência de correção monetária.
13.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Escola da AGU.
13.3. Fazem parte deste Edital:
a) ANEXO I - Requerimento de Capacitação - Curta Duração;
b) ANEXO II - Declaração de Ciência e Compromisso;
c) ANEXO III - Critérios de Seleção;
d) ANEXO IV - Cronograma;
e) ANEXO V - Dúvidas Frequentes.

Brasília/DF, 15 de março de 2016.

JULIANA SAHIONE MAYRINK NEIVA
Advogada da União
Diretora da Escola da Advocacia-Geral da União