Procuradoria confirma validade de norma criada para ampliar acesso ao ensino superior

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Publicado : 03/03/2016 - Atualizado às : 12:41:09

Foto: ifpi.edu.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que uma estudante frequentasse dois cursos superiores em instituições públicas ao mesmo tempo. A prática é proibida por lei criada com o objetivo de garantir ao maior número de pessoas o acesso ao ensino superior.

A aluna entrou com uma ação para tentar manter sua matrícula nas graduações de Gestão Ambiental, oferecida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI-PI) e Pedagogia, da Universidade Estadual do Piauí (UESPI).

A Procuradoria Federal no Estado do Piauí (PF/PI) argumentou, no entanto, que a Lei nº 12.089/2009 veda uma mesma pessoa de ocupar simultaneamente duas vagas de graduações em instituições públicas diferentes. A única exceção fica para o caso dos alunos que já ocupavam duas vagas quando a lei começou a vigorar.

A estudante sustentou que já estava matriculada no curso da UFPI quando a lei surgiu, mas não foi isso que ficou comprovado. Os procuradores federais demonstraram que a estudante apenas tinha realizado provas do Exame Nacional do Ensino Médico, obtendo pontuação favorável para ingresso no curso por meio do SISU, mas não estava efetivamente matriculada no curso de Gestão Ambiental.

A atuação da procuradoria visou evitar que a legislação fosse desrespeitada, com prejuízos a outros estudantes aprovados que poderiam ocupar a vaga.

A primeira instância já havia julgado improcedente o pedido da estudante, que recorreu ao TRF da Primeira Região. Acolhendo as argumentações da AGU, a 5ª Turma do Tribunal destacou que a recorrente somente veio a efetivar sua matrícula em 2010, momento posterior à vigência da lei.

De acordo com a decisão, "não há que se falar em direito adquirido da apelante, mas em mera expectativa de direito de ingressar na instituição de ensino superior, prevalecendo o princípio da universalização do atendimento escolar, que visa assegurar a todos o acesso ao ensino superior gratuito, razão pela qual não se admite que duas vagas sejam financiadas, simultaneamente, pelo poder público, para uma mesma pessoa".

Ref.: Processo nº: 0024107-25.2010.4.01.4000/PI TRF-1ª Região

Rafael Braga
 
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