Em 2015 CGU investiu na uniformização de entendimentos consultivos

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Publicado : 10/02/2016 - Alterado : 01/12/2016

Medidas consultivas
Medidas consultivas
"Órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável por prestar assessoria e consultoria jurídica para o Poder Executivo, a Consultoria-Geral da União (CGU) tomou medidas para uniformizar o entendimento jurídico. Uma delas foi a divulgação, na internet, do Kit Consultivo, coletânea que reúne os oito principais manuais de conduta da CGU, como forma de orientação para as consultorias jurídicas espalhadas por todos os estados do país.

O consultor-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, destaca que o objetivo é desenvolver procedimentos que permitirão o envolvimento das unidades na tomada de decisão do órgão central. "Uma mecânica de tomada de decisão consultiva, de maneira coletiva, de modo que as nossas manifestações e orientações jurídicas sejam produto de um corpo organicamente articulado que se conhece e consegue extrair de si suas maiores virtudes", ressalta.

Para garantir a segurança jurídica necessária aos atos e políticas públicas do Governo Federal, a CGU produziu 96,2 mil manifestações jurídicas ao longo do ano de 2015. Entre elas, a utilizada para compor ação que discutiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de dispositivos criados pela Lei nº 13.107/15 com o objetivo de desestimular a infidelidade partidária.

A Consultoria-Geral também compilou informações para embasar julgamento que discutia validade de trecho da Lei Anticorrupção (nº 12.846/13) que trada da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.


Atuação extrajudicial

Além de prestar consultoria e assessoria jurídica à administração federal direta, a CGU é responsável por realiza a defesa extrajudicial da União. O Núcleo de Assuntos Extrajudiciais (Nuaex) da CGU, por exemplo, solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que investiguem pagamentos indevidos de auxílio-moradia a juízes e membros do MP.

Preocupada com a preservação do meio ambiente, a CGU ainda promoveu a inserção de critérios de sustentabilidade nos pareceres parametrizados que tratam sobre obras, serviços comuns de engenharia, fornecimento de energia elétrica, serviços de água e esgoto, entre outros.

Em defesa dos cofres públicos, a Consultoria-Geral também demonstrou a legalidade de veto presidencial ao Projeto de Lei nº 28/2015, que trata do aumento aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. Ainda elaborou manifestações para ação que debate o regime jurídico dos empregados dos conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas.
Outra atuação de destaque demonstrou que os terrenos de marinha não podem ser dados como garantia em financiamentos. A Consultoria-Geral também comprovou que os estados possuem competência para incluir espécies marinhas em suas listas de espécies da fauna ameaçadas de extinção, ainda que elas não tenham sido inseridas na relação nacional equivalente.

Levi projeta um ano de desafios e conquistas para 2016. "Tem tudo para ser o momento em que nós vamos ter condições de avaliar se passos que foram dados em 2015 foram dados no caminho certo. E a minha perspectiva é a melhor possível: nós poderemos prestar um assessoramento de maneira efetiva, objetiva e clara, dotando a administração pública da segurança jurídica necessária", avalia.


Filipe Marques"


http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/384377





 
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