AGU mantém multa aplicada pela Anac à Infraero após fiscalização no Santos Dumont

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Publicado : 13/01/2016 - Atualizado às : 15:46:55

Foto: Tânia Rego/ABr
Foto: Tânia Rego/ABr
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade de multa de R$ 70 mil aplicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) à Infraero. A empresa tentou anular a penalidade na Justiça após fiscalização da agência reguladora constatar, em outubro de 2010, que não era possível realizar adequada inspeção de veículos em dias de chuva no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, porque não havia abrigo no acesso à área restrita do terminal.

A Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que era obrigação da Infraero, enquanto responsável pela gestão do aeroporto, observar os protocolos e as medidas preventivas de segurança estabelecidas pelo Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica. De acordo com os procuradores federais, a falta de instalações adequadas para realização de inspeção comprometia a segurança do aeroporto.

Foi demonstrado, ainda, que a possibilidade de aplicação de multa está prevista na Lei nº 7.565/86 e em resolução da própria Anac. A procuradoria também sustentou que o processo administrativo que resultou na aplicação da multa respeitou o contraditório e o direito de ampla defesa da Infraero, e que o valor da penalidade imposta foi proporcional ao porte da empresa e à gravidade da infração.

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) concordou com os argumentos da AGU e reconheceu a legalidade da multa. O relator do processo, desembargador federal Marcus Abraham, observou que "a Anac agiu dentro de suas atribuições institucionais, em rigorosa obediência às suas competências legais".

A PRF2 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0045612-69.2012.4.02.5101 - TRF2.

Raphael Bruno
 
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