Argumentação e Redação Oficial (EAD)

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Publicado : 13/01/2016 - Atualizado às : 15:00:11
CURSO DE ARGUMENTAÇÃO E REDAÇÃO OFICIAL DE PEÇAS E PARECERES
MODALIDADE À DISTÂNCIA

EDITAL Nº 01/2015 - EAGU-DF


A DIREÇÃO DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL, no uso das atribuições de que tratam os incisos I do art. 7º e III do art. 9º do Ato Regimental nº 2, de 15 de agosto de 2005, em conformidade com o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, de acordo com o Artigo 87 da Lei nº 8.112/90 c/c Resolução CCEAGU nº 2/2013, e ainda, considerando a necessidade de promover o aperfeiçoamento técnico-profissional e a elevação do conhecimento dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União-AGU e Órgãos vinculados e dos servidores técnico-administrativos, resolve divulgar as regras e procedimentos para participação no Processo Seletivo para o Curso de Argumentação e Redação Oficial de Peças e Pareceres na modalidade à distância, na forma deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este processo seletivo tem por objetivo aperfeiçoar o desempenho de membros e servidores no trato do vernáculo e nas técnicas de Argumentação e Redação Oficial de Peças e Pareceres, bem como proporcionar o desenvolvimento de habilidades básicas, quais sejam a comunicação e compreensão oral, a leitura, a produção e compreensão escrita.
1.2 O presente edital se destina ao oferecimento de 36 (trinta e seis) vagas (turma 01 - 2016) para Curso Argumentação e Redação Oficial de Peças e Pareceres, para membros e servidores, com dedicação exclusiva, cumulada com o afastamento do servidor para gozo de licença de capacitação no período.
1.3 Caso seja identificada demanda superior ao número de vagas disponíveis na turma 01 e, com isso, seja possível formar uma segunda turma (30 alunos), a Escola poderá ampliar a oferta de vagas prevista neste edital, limitada ao número de 04 turmas simultâneas, respeitando-se a proporcionalidade prevista no item 4.
1.3 MODALIDADE DE ENSINO: aulas à distância
1.4 LOCAL DO CURSO: web/internet
1.5. PERÍODO DO CURSO: 15 de fevereiro de 2016 a 15 de março de 2016.
1.6. CARGA HORÁRIA DO CURSO: 120 horas.
2 - DOS CANDIDATOS
2.1 Podem ser candidatos às vagas no Curso Argumentação e Redação Oficial de Peças e Pareceres: Advogados da União, Procuradores Federais, integrantes do quadro suplementar previsto no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, Procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central cedidos à AGU e Servidores Técnico-Administrativos que estiverem em efetivo exercício na Advocacia-Geral da União-AGU ou em seus Órgãos Vinculados.
2.2 Somente serão aceitos candidatos que façam jus ao gozo da licença para capacitação pelo período de um mês, entre os dias 15 de fevereiro a 15 de março de 2016, em regime de dedicação exclusiva, com carga horária de 30 horas/aula semanais, devendo ser atendidos os requisitos da Portaria n.º 1.483/2008.
2.3 Os servidores públicos requisitados pela AGU ou para ela cedidos poderão participar do processo seletivo e realizar o curso enquanto permanecerem na Instituição, respeitada, no que couber, a legislação do órgão cedente no que se refere ao gozo da licença ou, não sendo o caso, a Portaria n.º 1.483/2008.
2.4 Não poderão participar do processo seletivo os membros e servidores técnico-administrativos da AGU que se encontrem cedidos ou requisitados por outros órgãos ou Poderes Federal, Estadual ou Municipal.
3 - DA INSCRIÇÃO
3.1.1 A inscrição será feita mediante o acesso ao Sistema de Gerenciamento de Eventos da EAGU, por meio da página da Escola da AGU, no período de 23 de outubro a 15 de novembro de 2015.
3.1.2 Após a inscrição no sistema, o candidato deverá encaminhar pela via eletrônica (Sistema AGU de inteligência jurídica - SAPIENS) o FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO devidamente preenchido, assinado física ou eletronicamente (Anexo I), que deverá ser juntado na NUP:01110.000030/2015-26, sob pena de desclassificação.
3.1.3 No caso das Unidades que não estiverem utilizando o SAPIENS, o candidato deverá encaminhar o formulário por meio físico, devidamente numerado, ao Protocolo Central Unificado do Ed. Sede II da AGU.
3.3.4 O não envio da documentação no prazo estabelecido caracterizará a desistência do candidato no processo seletivo.
4. DA SELEÇÃO
4.1. A seleção a ser implementada pela Escola da AGU levará em consideração 36 (trinta e seis) vagas que serão disponibilizadas na seguinte proporção:
a) 15 (quinze) vagas para a carreira de Advogado da União integrantes do quadro suplementar previsto no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, e Procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central cedidos à AGU;
b) 15 (quinze) vagas para a carreira de Procurador Federal;
c) 6 (seis) vagas para a carreira de Servidores Técnico-Administrativos.
4.2. Os critérios de seleção de candidatos são os seguintes:
4.2.1 Terão prioridade de atendimento os candidatos que nunca gozaram licença capacitação e, dentre eles, será considerada, para efeitos de classificação, a data de decadência do direito que primeiro ocorrer;
4.2.2 Após, em lista não prioritária, serão atendidos os candidatos que já tenham gozado a licença capacitação, utilizando-se, dentre eles e para efeitos de classificação, a data de decadência do direito que primeiro ocorrer.
4.2.3 Em qualquer das hipóteses acima, havendo empate, será considerada a antiguidade na carreira e, persistindo, o candidato mais idoso.
4.2.4 Remanescendo vagas para um dos três grupos de membros e servidores no item 4.1, supra, estas serão distribuídas de modo alternado entre os grupos cujas demandas não puderam ser completamente atendidas, iniciando-se a sequência dessa alternância pelo grupo com maior número de suplência.
4.3 As listas não prioritárias apenas serão elaboradas caso a lista prioritária não atenda ao total de vagas disponíveis.
5. DO RESULTADO E DO RECURSO
5.1 O Resultado Preliminar dos selecionados será divulgado na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União até o dia 27 de novembro de 2015.
5.2 O prazo para o candidato interpor recurso contra o Resultado Preliminar é de 02 (dois) dias úteis, contados do dia subsequente ao da divulgação do resultado.
5.3 O recurso intempestivo não será conhecido.
5.4 O candidato deverá direcionar seu recurso à Diretora da Escola da AGU de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente qual é o objeto de sua irresignação, encaminhando-o para o endereço eletrônico eagu.cursoportugues@agu.gov.br.
5.5 O Resultado Final dos selecionados será divulgado na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União até o dia 14 de dezembro de 2015.
5.5.26 Do Resultado Final não caberá recurso à Administração.
6. DO RESSARCIMENTO
6.1. Os candidatos selecionados por meio deste edital poderão desistir, sem qualquer ônus, até o dia anterior à divulgação do resultado final do processo seletivo, previsto no subitem 5.5.
6.2. O aluno poderá desistir dentro dos 40 (quarenta) dias anteriores ao início do curso a fim de promover a sua substituição por aluno suplente, sob pena de, após, ressarcir integralmente o valor correspondente ao seu financiamento.
6.3. Havendo desistência, reprovação ou exclusão do curso após o início das aulas, o aluno ficará obrigado ao ressarcimento do valor integral do curso, sem prejuízo das penalidades administrativas relacionados ao descumprimento da licença para capacitação, inclusive no que se refere ao ressarcimento dos valores recebidos a título de vencimentos ao longo desse período.
6.3 O aluno selecionado deverá ressarcir o valor correspondente, exclusiva e integralmente ao seu financiamento, se:
a) for desligado da AGU ou requisitado/cedido para outro órgão, em um período igual ao gozo do benefício contado a partir do termo final previsto para o curso, nos termos deste edital e da legislação vigente; e,
b) perder o vínculo com a AGU, o servidor público requisitado ou para ela cedido, em um período igual ao gozo do benefício contado a partir do termo final previsto para o curso, nos termos deste edital e da legislação vigente.
6.4 Fica ressalvada a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores correspondentes ao financiamento se caracterizadas hipóteses de casos fortuitos ou força maior, a serem analisadas pela Direção da Escola da AGU.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 Serão de responsabilidade dos candidatos quaisquer despesas decorrentes de sua participação no curso e não previstas neste processo seletivo.
7.2 Os alunos selecionados receberão acessos de inscrição virtual à plataforma moodle.
7.3 A inscrição do candidato no processo seletivo implica a aceitação automática de todas as regras constantes neste edital e seus anexos, bem como de todas as normas regimentais e pedagógicas da Instituição de Ensino e da Escola da AGU.
7.4 Considera-se reprovado no curso aquele que, segundo critérios estabelecidos pela Escola da AGU, não obtiver a pontuação mínima necessária aferida por meio de frequência e instrumento de verificação de aprendizagem exigido pelos docentes.
7.5 A Direção da Escola da AGU, reserva-se ao direito de, considerando as prioridades identificadas ao longo do exercício financeiro de 2015/2016, por parecer fundamentado, autorizar o custeio de outros financiamentos, fora dos critérios de seleção estabelecidos neste Edital.
7.6 Os casos omissos e as situações excepcionais serão resolvidos pela Direção da Escola da AGU.
7.7 Integram o presente Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I - Formulário de Inscrição;
b) Anexo II - Cronograma de Atividades;
c) Anexo III - Programa do Curso.



Brasília, 14 de outubro de 2015

JULIANA SAHIONE MAYRINK NEIVA
Advogada da União
Diretora da EAGU