Para AGU, lei deve definir correção dos valores que poder público é condenado a pagar

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Publicado : 10/12/2015 - Alterado : 14/12/2015

Foto: br.freepik.com
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Cabe ao poder Legislativo regulamentar, por meio de lei, a forma de correção dos valores que a administração pública foi condenada judicialmente a pagar. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em julgamento iniciado nesta quinta-feira (10/12) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso envolve recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que, ao determinar a manutenção do pagamento de benefício de prestação continuada a um segurado, entendeu que os valores devidos pela Previdência devem ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não, conforme previsto na Lei nº 11.960/09, pela remuneração da caderneta de poupança, formada pela soma entre a Taxa Referencial (TR) e juros de 6% ao ano.

Segundo a AGU, como as condenações impostas à administração pública acabam sendo suportadas pelos recursos de toda a coletividade, é fundamental que o regime de juros e correção aplicável a elas seja definido não de forma arbitrária pelo Judiciário, mas pelos parlamentares, que têm legitimidade democrática para regulamentar o tema. "O legislador agiu dentro de seu espaço de conformação legislativa, porque não há, na opção por ele feita, ofensa a dispositivos constitucionais", destacou a secretária-geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, em sustentação oral durante o julgamento.

Para a Advocacia-Geral, o uso dos índices da poupança compatibiliza o interesse público e a proteção ao erário com a tutela do direito a que faz jus o particular que obtém decisões favoráveis em litígios judiciais contra a administração pública.

Representando o INSS, o diretor do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, Gustavo Augusto, também fez sustentação oral na qual alertou os ministros do STF para o surgimento de decisões judiciais que determinam a correção dos valores que devem ser pagos pelo poder público através da soma entre o IPCA-E e juros de 6% ao ano.

Investimento rentável

Segundo o procurador federal, tais sentenças impõem aos cofres públicos a sustentação de um regime de remuneração superior até mesmo à taxa básica de juros da economia, a Selic. "Não faz sentido a fixação artificial de juros mais IPCA-E, sob pena de cairmos em uma situação em que o credor de pagamento judicial terá o melhor investimento do mundo e jamais terá interesse em receber, porque nenhum investimento de renda fixa paga 16% ao ano", observou o procurador federal.

Gustavo Augusto apresentou aos ministros, ainda, cálculo apontando que autarquias e fundações federais teriam tido um gasto extra de R$ 20,6 bilhões nos últimos cinco anos caso a forma de correção questionada estivesse em vigor. Já a União estima que, no âmbito da administração direta, seria necessário um aporte adicional de R$ 5 bilhões ao Orçamento de 2016 para custear o modelo de correção no próximo ano.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pelo provimento parcial do recurso, no que foi acompanhado por Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Já o ministro Teori Zavascki votou pelo provimento total do recurso do INSS, entendendo que não há nenhum dispositivo constitucional que obrigue a correção dos valores a acompanhar índices de inflação. O ministro Marco Aurélio Mello, por outro lado, votou pelo desprovimento do recurso.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Como o STF reconheceu a repercussão geral do recurso, o que for decidido no caso valerá para todos os outros litígios semelhantes sob análise da Justiça brasileira. Mais de seis mil processos estão suspensos aguardando a decisão do Supremo sobre o assunto.

Procuradoria-Geral Federal e Secretaria-Geral de Contencioso são órgãos da AGU.

Ref.: RE - 870.947 - STF

Raphael Bruno
 
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