Por unanimidade, Supremo acolhe argumentos da AGU e veta cobrança no âmbito do SUS

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Publicado : 03/12/2015 - Alterado : 09/12/2015

Arte: freepik.com
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Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (03/12) a inconstitucionalidade de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) pagarem para obter acomodações melhores e serem tratados por médicos de sua preferência. A decisão acolheu os principais argumentos utilizados pela Advocacia-Geral da União (AGU) para defender a impossibilidade da prática: a de que ela desvirtuaria a rede pública de saúde e afrontaria a universalidade do atendimento, uma conquista consagrada pela Constituição Federal.

"Possibilitar assistência diferenciada a cidadãos numa mesma situação, dentro de um mesmo sistema, vulnera a isonomia consagrada na Carta Maior, ferindo de morte a própria dignidade humana, erigida a fundamento da República", afirmou o relator do caso, ministro Dias Toffoli. "Os movimentos sociais e os parlamentares envolvidos na criação do SUS tinham por intuito a reformulação total do sistema de saúde brasileiro, tornando-o mais humano e abrangente", completou Toffoli em seu voto, acompanhado pelos demais ministros.

Cidadãos ou clientes

A discussão envolveu recurso do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que negou pedido para permitir o pagamento no âmbito do SUS, a chamada "diferença de classe". Para a AGU, o acórdão do tribunal deveria ser mantido pelo STF, já que eventual liberação da cobrança por hospitais ou médicos poderia representar a transformação de cidadãos em "meros clientes" do SUS.

Como a repercussão geral do recurso havia sido reconhecida, a decisão do STF deverá valer para todos os casos semelhantes sob análise da Justiça brasileira. Atuou no processo a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável por representar judicialmente a União no Supremo.

Ref.: RE nº 581.488 - STF.

Raphael Bruno
 
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