AGU GARANTE O BLOQUEIO DE 8 MILHÕES DE REAIS EM BENS DE MINERADORA

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Publicado : 10/11/2015 - Atualizado às : 10:17:49
AGU garante o bloqueio de cerca de 8 milhões de reais em bens de mineradora por exploração ilegal de recursos minerais

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça, a indisponibilidade de bens da empresa Mineração Santa Maria, localizada em Naviraí/MS. A medida foi necessária para assegurar o ressarcimento de quase 8 milhões de reais cobrados pela União devido a extração de basalto em desacordo com o título autorizativo expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Atuando no caso, a Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso do Sul (PU-MS) sustentou que a mineradora explorou economicamente recursos minerais em desacordo com a autorização expedida pelo órgão competente, extraindo de maneira clandestina e ilegal cerca de 370.323 toneladas de basalto, implicando na usurpação e na lesão do patrimônio público minerário, bem como em seu enriquecimento ilícito.

Na ação, a unidade da AGU busca a condenação da empresa ao pagamento correspondente aos recursos minerais extraídos para além do título autorizativo, e como forma de impedir que a empresa se desfaça das propriedades e valores para evitar o pagamento exigido pela União, solicitou o bloqueio de contas bancárias e bens da empresa no valor do ressarcimento pleiteado.

O Procurador da União atuante no caso informa que, de acordo com informações do DNPM, no ano de 2010 a empresa estava autorizada a extrair 50.000 toneladas de basalto, mas lavrou 301.884 toneladas, já em 2011 estava autorizada a lavrar 150.000 toneladas, mas explorou cerca de 268.439 toneladas, o que caracteriza lavra ambiciosa proibida pelo ordenamento jurídico. Segundo a unidade da AGU, a exploração sem autorização causou prejuízos à União, detentora dos recursos minerais, inclusive aqueles localizados no subsolo, como determina o artigo 20 da Constituição Federal.

A 2ª Vara Federal de Dourados/MS acolheu os argumentos da Procuradoria da AGU no Estado e determinou o bloqueio das contas bancárias em nome da empresa. O magistrado destacou na decisão que "vislumbra-se a possível existência de extração irregular de minério, pois tirou e tirou em excesso, em desacordo com o título autorizativo, o que caracteriza a presença do fumus boni juris. E considerando o impacto ambiental significativo, com a continuidade das atividades, agravando o dano ao meio ambiente, há de se reconhecer também o periculum in mora", afirmou.

A PU/MS é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, já tendo indisponibilizado somente em 2015, nessa e em outras ações civis públicas, o montante de R$ 15.484.824,46 que poderão ser utilizados para reparar danos causados ao Erário Federal.


Ref.: Ação Civil Pública nº 0000116-83.2015.4.03.6006- Subseção Judiciária de Dourados/MS.


 
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