Procuradoria assegura legalidade da regulação do mercado de petróleo e combustíveis

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Publicado : 16/09/2015 - Atualizado às : 15:54:47

Foto: pac.gov.br
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Uma atuação ampla que envolve desde as normas que disciplinam o mercado de petróleo e combustíveis até a segurança do consumidor destes produtos. É desta forma que a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PF/ANP) trabalha para respaldar juridicamente a regulação do setor.

Criada junto com a agência, em 1998, a procuradoria atua, juntamente com outras unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), nos processos judiciais envolvendo a agência. Foi assim que ajudou a assegurar, por exemplo, a realização do leilão de exploração do campo de Libra, em outubro de 2010. O processo foi questionado por 27 ações, número 300% maior que a quantidade de ações contra os leilões de concessão da usina hidrelétrica de Belo Monte e dos aeroportos de Brasília (DF), Campinas (SP) e Guarulhos (SP).

Atualmente, cerca de 2,2 mil processos que discutem a legalidade dos atos e normativas da ANP, em andamento em todo o Brasil, são acompanhados pela procuradoria. A equipe é formada por 16 procuradores federais e oito servidores, além de estagiários e secretárias, que estão lotados nas unidades da procuradoria no Rio de Janeiro e Distrito Federal.

Além de monitorar os processos judiciais, a procuradoria também se especializou em arbitragens internacionais, obtendo aproximadamente US$ 10 milhões na execução de garantias financeiras de programas exploratórios mínimos de contratos de concessão. A PF/ANP também é acionada para contestar ações que tentam reduzir participações governamentais em receitas de exploração distribuídas entre a União, estados e municípios.

Outra importante atuação é a manutenção de autos de infração lavrados por agentes da ANP. No Pará, por exemplo, uma revendedora de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) foi multada por distribuir botijões amassados. A empresa ajuizou ação alegando que não haveria norma que definisse a presença de defeitos nos recipientes. Mas os procuradores da agência, em parceria com colegas no estado, demonstraram que a infração estava prevista em resolução da autarquia e garantiram a aplicação de multa no valor de R$ 82 mil.

Entre as atividades consultivas, a PF/ANP faz a análise dos editais de contratos de rodadas de licitações de concessões, contratos de partilha e cessão de blocos para exploração de petróleo e gás, e também dos editais de contrato de leilão de biodiesel. O trabalho inclui, ainda, resoluções de regulação econômica de todas as atividades que integram a indústria do setor e a verificação de recursos administrativos contra a aplicação de penalidades.

A diretora-geral da ANP, Magda Chambriard, avalia que a unidade da Advocacia-Geral da União junto à agência tem sido fundamental para o desempenho do seu papel de reguladora do setor de petróleo e gás. "A procuradoria é sensível às prioridades da agência e colabora de maneira decisiva para dar o suporte legal às decisões", afirma.

Wilton Castro

 
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