AGU impede que Rio Grande do Sul seja autorizado a não pagar dívida com a União

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Publicado : 16/09/2015 - Atualizado às : 15:25:39

Arte: AscomAGU
Arte: AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Estado do Rio Grande do Sul obtivesse autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para não pagar parcelas da dívida com a União. A atuação ocorreu em ação cautelar ajuizada pela unidade da federação para pedir que a administração pública federal se abstivesse de bloquear verbas das contas do estado e inscrevê-lo em cadastros de inadimplência.

O estado alegou que o pagamento não foi feito por "absoluta impossibilidade material" e que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de parcelamento da dívida feito com a União deveria ser revisto, tendo em vista a "situação caótica das finanças estaduais". A unidade da federação afirmou, ainda, que o bloqueio de recursos próprios do estado para honrar os compromissos com o ente federal afrontaria a Constituição.

No entanto, a AGU lembrou que o artigo 167 do texto constitucional prevê que receitas próprias dos estados e municípios sejam dadas como garantias para o pagamento de dívidas com o ente federal. Além disso, o artigo 160 é claro ao permitir à União condicionar o repasse de recursos aos estados e municípios ao pagamento de créditos devidos.

A Advocacia-Geral destacou, também, que o equilíbrio financeiro dos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados já foi assegurado pelas leis complementares nº 148/14 e 151/15, que reduziram os juros cobrados dos entes federativos e alteraram o índice de correção monetária aplicado aos débitos.

Segundo a AGU, o contrato que o Rio Grande do Sul pretende descumprir foi feito justamente para dar fôlego econômico para os estados, permitindo o refinanciamento, a longo prazo e mediante baixa taxa de juros, das dívidas financeiras de estados.

A AGU observou que o Rio Grande do Sul concedeu dezenas de reajustes salariais a servidores e criou diversos planos de carreira nos últimos anos, de maneira que as despesas com pessoal cresceram 46,91% entre 2011 e 2014. "O déficit financeiro se deve a fatores completamente alheios ao contrato que agora o autor procura questionar. Não se pode admitir que o estado deixe de honrar os pagamentos com a União, estendendo injustificadamente a toda a sociedade um ônus fiscal causado pelo próprio ente federativo", alertou a AGU em manifestação encaminhada ao STF.

Lembrando que a própria União enfrenta um momento de restrições orçamentárias, a Advocacia-Geral argumentou, ainda, que a "crise financeira do estado não deve ser `solucionada` por meio da federalização da sua dívida, circunstância que vulneraria o equilíbrio federativo" e representaria a "abertura de inevitável precedente para que outros estados da federação busquem idêntico privilégio".

Responsável pela análise do caso, o ministro Marco Aurélio rejeitou o pedido de liminar formulado pelo Rio Grande do Sul. A decisão reconheceu, conforme argumentado pela AGU, que os termos do contrato de refinanciamento que permitem à União bloquear receitas do estado têm respaldo constitucional e foram aceitos voluntariamente pela unidade da federação, inclusive com o aval da Assembleia Legislativa estadual. "As medidas restritivas pactuadas pelas partes não configuram renúncia às receitas do Estado, porque possuem eficácia eventual e temporária, apenas quando verificado o inadimplemento. O dissenso não está voltado ao descumprimento da obrigação ou à apuração do valor devido, mas tão somente às medidas, contratualmente previstas, direcionadas a garantir o pagamento da dívida", concluiu o relator.

Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável por representar judicialmente a União no STF.

Ref.: Ação Cautelar nº 3959 - STF.

Raphael Bruno
 
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