Conheça a unidade da AGU que auxilia o Inmetro a melhorar a produtividade da economia

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Publicado : 01/09/2015 - Alterado : 04/09/2015

Foto: mdic.gov.br
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A Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (PF/Inmetro) é a unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável por dar segurança jurídica às ações da autarquia, que tem como objetivo aumentar a produtividade e competitividade da economia brasileira por meio da padronização e controle de qualidade dos produtos e serviços do país.

Criada em 1977 pelo Decreto nº 79.206 e formada por sete procuradores federais - cinco em exercício na sede, no Rio de Janeiro (RJ); um, na Superintendência do Rio Grande do Sul; e outro, na Superintendência de Goiás -, a procuradoria trata de assuntos que variam da nanometrologia a bombas de gasolina.

Nos últimos anos, a procuradoria participou de vários projetos estratégicos da autarquia, como a criação do Parque Tecnológico, da Incubadora de Empresas e do Sistema de Avaliação de Desempenho Individual (SIADI), instrumento de gestão administrativa implantado para promover uma nova cultura, baseada no mérito, que vinculou a remuneração dos servidores da autarquia ao desempenho pessoal.

"A Procuradoria Federal do Inmetro tem promovido, a partir das atividades de metrologia e avaliação da conformidade desenvolvidas pela autarquia, a harmonização do relacionamento jurídico de suas diretorias com a sociedade em geral", explica a procuradora-chefe da PF/Inmetro, Dayse Alves.

Além de assessorar juridicamente o Inmetro, a, procuradoria participa de todos processos judiciais envolvendo o instituto. Contudo, desde a criação da Procuradoria-Geral Federal (PGF), em 2002, a procuradoria não atua diretamente nos tribunais, mas orienta e fornece informações para auxiliar outras unidades da AGU na representação judicial do instituto.

Antes da criação da PGF, contudo, cabia à procuradoria a defesa judicial do Inmetro. Os processos judiciais mais comuns eram relacionados ao pagamento de taxa pelos serviços de verificações metrológicas prestados pelas entidades públicas conveniadas.

Em defesa do Inmetro, a procuradoria demonstrava que, segundo a Constituição Federal, a União tem competência privativa para legislar sobre o "sistema monetário e de medidas", o que foi feito por meio da Lei nº 5.966/73. A norma criou o Inmetro, estabeleceu a taxa cobrada pelos serviços de verificações metrológicas e instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

Para dar fim aos inúmeros questionamentos judiciais, a unidade da AGU também participou ativamente da elaboração da Lei nº 9.933/1999. A norma acabou com as dúvidas que embasavam os processos sobre o assunto na Justiça ao criar a Taxa de Serviços Metrológicos.

Filipe Marques

 
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