Estrutura e Funcionamento

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Publicado : 21/08/2015 - Atualizado às : 17:13:03
PORTARIA Nº 134, DE 9 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Vitor Nunes Leal e dá outras providências.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, incisos I e XVIII, e 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º A Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, órgão diretamente subordinado ao Advogado- Geral da União, destina-se a ser um centro de captação e disseminação do conhecimento, voltado para o desempenho das atividades institucionais da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º A Escola da Advocacia-Geral da União tem como finalidade:
I - promover e intensificar programas de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às
necessidades da Advocacia-Geral da União nas suas diversas áreas;
II - planejar e promover pesquisa básica e aplicada, bem como desenvolver e manter
programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais sobre matéria
de interesse da Advocacia-Geral da União a que se refere o art. 1º desta Portaria;
III - coordenar, orientar, apoiar e executar atividades acadêmico- científicas e culturais, em
especial com relação a:
a) formação de novos membros e servidores da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral
Federal, no desempenho de suas funções institucionais;
b) aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional dos membros e servidores da
Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
c) desenvolvimento de projetos, cursos, seminários e outras modalidades de estudo e troca de
informações, podendo, para essas finalidades, celebrar convênios com órgãos da
Administração Pública e entidades públicas e privadas de ensino e pesquisa; e
d) criação de condições visando ao cumprimento do disposto no art. 39, § 2º, da Constituição;
IV - consolidar e avaliar as propostas para aquisição de livros, assinaturas de periódicos e
demais publicações de natureza técnico-científica a serem utilizados pela Advocacia-Geral da
União.

Art. 3º A Escola da Advocacia-Geral da União rege-se pelos seguintes princípios:
I - interesse público como valor maior da formação dos servidores e dos membros da
Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
II - igualdade de oportunidade na capacitação profissional e difusão do conhecimento; e
III - inclusão do público-alvo como critério prevalente nas atividades voltadas para o
aperfeiçoamento profissional.

Art. 4º Constituem estratégias para a consecução das finalidades da Escola da AdvocaciaGeral
da União, entre outras:
I - compatibilizar suas ações com as necessidades institucionais da Advocacia-Geral da
União;
II - identificar as demandas inerentes à atuação da instituição;
III - promover cursos, seminários, congressos, simpósios, ciclos de estudos, conferências,
palestras e atividades assemelhadas;
IV - incentivar a produção de teses inovadoras;
V - editar a Revista da Advocacia-Geral da União e promover a divulgação e publicação de
estudos e pesquisas;
VI - construir e disponibilizar o acervo do conhecimento produzido; e
VII - manter cadastro de profissionais qualificados para o desempenho das atividades a ela
inerentes.

Art. 5º São diretrizes da Escola da Advocacia-Geral da União:
I - priorizar os métodos de ensino à distância;
II - incorporar novas tecnologias da educação às suas atividades;
III - proporcionar condições de aprimoramento técnico-profissional que sirva de referência
para progressão funcional e promoção; e
IV - identificar os servidores e os membros da instituição que possuam capacidade e aptidão
para a atividade docente.

Art. 6º Integram a estrutura básica da Escola da Advocacia-Geral da União:
I - o Diretor;
II - o Vice-Diretor;
III - a Coordenação-Geral de Ensino;
IV - a Biblioteca Central da Advocacia-Geral da União;
V - o Conselho Consultivo; e
VI - a Comissão Editorial.

Art. 7º Ao Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União incumbe:
I - dirigir e acompanhar o desenvolvimento das atividades da Escola da Advocacia-Geral da
União;
II - submeter à Comissão Editorial o material a ser divulgado;
III - decidir, observados os critérios fixados pelo Conselho Consultivo, sobre a participação
de Membros e de servidores em cursos ou outros eventos promovidos, direta ou
indiretamente, pela Escola da Advocacia-Geral da União;
IV - celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas, visando à realização
das atividades da Escola da Advocacia-Geral da União, após manifestação prévia do
Conselho Consultivo;
V - submeter ao Advogado-Geral da União, ouvido o Conselho Consultivo, o Regimento
Interno e o Plano Anual de Atividades da Escola da Advocacia-Geral da União, bem como
proposta de instalação de suas unidades descentralizadas; e
VI - exercer outras atribuições cometidas pelo Advogado- Geral da União.

Art. 8º Ao Vice-Diretor incumbe assistir direta e imediatamente o Diretor da Escola em
assuntos por ele determinados.

Art. 9º Compete à Coordenação-Geral de Ensino desempenhar as atividades destinadas ao
aperfeiçoamento profissional, atualização e especialização dos servidores e dos membros das
carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Art. 10. À Biblioteca compete:
I - realizar pesquisas bibliográficas para dar suporte às atividades da Advocacia-Geral da
União;
II - promover a implantação de sistema de catalogação e classificação que permita pronta
identificação e localização de livros, periódicos, relatórios, pareceres e outros tipos de
documentos de interesse;
III - manter permanente entrosamento com as Bibliotecas das unidades da Advocacia-Geral
da União e com entidades similares, com vistas ao intercâmbio de publicações e ao
aprimoramento dos serviços; e intercâmbio, doação de livros e periódicos.

Art. 11. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
a) um representante do Gabinete do Advogado-Geral da União, que o presidirá;
b) o Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União;
c) um representante de Procuradoria-Geral da União;
d) um representante da Consultoria-Geral da União;
e) um representante da Procuradoria-Geral Federal;
f) um representante da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
g) um representante da Secretaria-Geral de Contencioso; e
h) um representante da Secretaria-Geral de Administração.

Art. 12. Ao Conselho Consultivo compete:
I - examinar as propostas de Regimento Interno, de Planos Anuais de Atividades e de
instalações de unidades descentralizadas da Escola da Advocacia-Geral da União;
II - fixar os critérios sobre a participação de Membros e de servidores em cursos ou outros
eventos promovidos, direta ou indiretamente, pela Escola da Advocacia; e
III - analisar e avaliar pedidos para participação em cursos no país ou no exterior, de acordo
com as normas vigentes e prazos específicos estabelecidos em cada programa de capacitação,
com a política de desenvolvimento dos servidores e Membros das Carreiras
de Advogado da União e Procurador Federal e com o disposto no art. 96-A da Lei 8.112, de
11 de dezembro de 1990 e no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Consultivo poderá instituir Subcomissões para
auxiliar, quando necessário, na avaliação do conteúdo de cursos direta ou indiretamente
oferecidos pela Escola da Advocacia-Geral da União ou na realização de processos seletivos
internos.

Art. 13. A Comissão Editorial tem a seguinte composição:
I - um representante do Gabinete do Advogado-Geral da União, que o presidirá;
II - o Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União;
III - um representante do Conselho Consultivo, indicado pelo seu presidente; e
IV - um representante da Secretaria-Geral de Administração.

Art. 14. Compete à Comissão Editorial examinar e aprovar as matérias que serão objeto de
publicação, especialmente na Revista da Advocacia-Geral da União.

Art. 15. Compete ao Departamento de Assuntos Jurídicos Internos - DAJI , sem prejuízo de
suas demais competências, prestar assessoramento jurídico à Escola da Advocacia-Geral da
União.

Art. 16. Designar como representante do Gabinete do Advogado-Geral da União, a que se
referem os arts. 11 e 13 desta Portaria, JOSÉ WEBER HOLANDA ALVES, Adjunto do
Advogado- Geral da União.

Art. 17. Ao Presidente do Conselho Consultivo incumbe:
I - designar os demais integrantes do Conselho Consultivo e da Comissão Editorial da Escola
da Advocacia-Geral da União; e
II - aprovar a realização de evento não previsto no Plano Anual de Atividades da Escola da
Advocacia-Geral da União, mediante apresentação de projeto que especificará:
a) a justificativa da necessidade;
b) o público-alvo, com indicação do quantitativo de participantes;
c) o conteúdo programático;
d) o cronograma das atividades, com a respectiva carga horária e duração;
e) o local de realização; e
f) os custos, com as respectivas discriminações.

Art. 18. Designar MARIANA RODRIGUES SILVA MELO, Adjunta do Advogado-Geral da
União, para supervisionar e coordenar as atividades da Ouvidoria-Geral da Advocacia da
União.

Art. 19. À Ouvidoria-Geral da Advocacia da União compete:
I - defender os interesses dos cidadãos que buscam os serviços da Advocacia-Geral da União,
e de seus membros e servidores;
II - apresentar diagnósticos, relatórios e informações para subsidiar ações de melhoria dos
serviços prestados pela Advocacia-Geral da União;
III - receber as reclamações, sugestões, elogios relativos aos serviços oferecidos pela
Advocacia-Geral da União e adotar os procedimentos necessários;
IV - receber denúncias de irregularidades encaminhando-as aos órgãos competentes para
apuração;
V - encaminhar as manifestações recebidas e monitorar o seu andamento junto aos órgãos do
Advocacia-Geral da União e zelar pela celeridade e qualidade das respostas;
VI - responder às reclamações, denúncias, elogios, sugestões e manifestações recebidas; e,
VII - manter o sigilo das manifestações de acordo com a legislação vigente.

Art. 20. Designar ROSANGELA SILVEIRA DE OLIVEIRA, Adjunta do Advogado-Geral
da União, para supervisionar e coordenar as atividades da Adjuntoria de Gestão Estratégica
da Advocacia-Geral da União.

Art. 21. À Adjuntoria de Gestão Estratégica compete:
I - planejar, coordenar, promover e disseminar melhores práticas de gestão e de
modernização institucional;
II - propor, gerenciar e promover projetos, ações e estudos que tenham por objeto a
modernização e a melhoria da organização administrativa, em articulação com a
SecretariaGeral de Administração;
III - auxiliar o Advogado-Geral da União na definição de diretrizes e na implementação das
ações da área de competência da instituição;
IV - apoiar a implementação de programas, projetos e ações sistêmicas de transformação da
gestão, voltados ao fortalecimento institucional da Advocacia-Geral da União e de seus
órgãos vinculados;
V - propor, analisar e fomentar diretrizes que promovam a melhoria e o aperfeiçoamento da
gestão de pessoas, abrangendo seleção, alocação, gestão do desempenho, movimentação e
desenvolvimento de pessoal; e
VI - coordenar e supervisionar as atividades do Departamento de Gestão Estratégica e o do
Departamento de Tecnologia da Informação.

Art. 22. Ficam revogados os incisos IV, V e VI do art. 1º da Portaria nº 1.663/AGU, de 02 de
dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2009, e os
Atos Regimentais nºs 2, 3 e 4/AGU, de 15 de março de 2002, de 15 de agosto de 2007 e de 8
de setembro de 2008, respectivamente.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS