PROCURADORIA APRESENTA DEFESA DA UNIÃO, DE DILMA ROUSSEFF E DE MIRIAM BELCHIOR

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Publicado : 06/08/2015 - Atualizado às : 15:05:37
PROCURADORIA DA UNIÃO APRESENTA DEFESA DA UNIÃO, DE DILMA ROUSSEFF E DE MIRIAM BELCHIOR EM PROCESSO DE AÇÃO POPULAR

Ontem a tarde (06/07), foi protocolizada, no fórum federal da Capital, a peça processual que reúne, formalmente, os atos de defesa contestatória da União, de Dilma Vana Rousseff e de Miriam Aparecida Belchior, réus na demanda popular dos autos nº0013788-16.2014.403.6000, cuja tramitação ocorre perante o Juízo da 4ª vara federal desta capital.
Os autores da demanda popular, os Advogados Tiago Bana Franco, Dorval Afonso Vilela Neto, Fábio Augusto Assis Andreasi e Jully Heyder da Cunha Souza, pedem tutela declarativa de nulidade do ato normativo veiculado pelo Decreto federal nº8.367/2014, à base do duplo argumento de ausência de motivação e de desvio de finalidade pública.
A demanda popular foi proposta em 02/12/2014, e seu requerimento para tutela antecipatória suspensiva dos efeitos do ato normativo impugnado foi, na mesma data, liminarmente indeferido.
Em defesa contestatória, foram expostas as teses de incompetência absoluta do foro da 1ª subseção judiciária, da inadequação procedimental da ação popular para suscitar controle abstrato de constitucionalidade e, no mérito, a evidência da validez formal e substancial do ato presidencial impugnado.
O Advogado da União Alberto Magno Ribeiro Vargas, incumbido da formulação das defesas apresentadas, afirma que "o desempenho de mais essa atribuição processual reforça a relevância estratégica e suprainstitucional de todos os órgãos de execução da AGU, os quais necessitam, com urgência, de incremento estrutural e de mais Membros, porque é no âmbito das variadas atribuições desses órgãos que se iniciam importantes pelejas judiciais envolvendo o interesse público federal e nacional".

Inteire-se, abaixo, do conteúdo das defesas apresentadas.

A PU/MS é órgão de execução da PGU, da Advocacia-Geral da União.
 
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