Termo de Ajustamento de Conduta e Representação Extrajudicial

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Publicado : 22/07/2015 - Alterado : 01/09/2016

NUAEX-CGU
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Nova regulamentação da Representação Extrajudicial e Termos de Ajustamento de Conduta. Portarias CGU nºs 12 e 13 de 2015.
O Núcleo de Assuntos Extrajudiciais, criado pela Portaria nº 05, de 06 de abril de 2015, do Consultor-Geral da União, é responsável pela representação extrajudicial de órgãos e agentes públicos da Administração direta (com exceção da atuação perante a Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União) e pela análise jurídica dos termos de ajustamento de conduta previamente à autorização do Advogado-Geral da União, dentre outras competências.
Nesse sentido, o NUAEX propôs 2 minutas ao Consultor-Geral da União, as quais foram, inclusive, objeto de colheita de subsídios dos órgãos de execução da CGU-AGU.
A primeira delas visou a alterar dispositivos da Portaria nº 09, de 2009, do Consultor-Geral da União, visando a organizar melhor os procedimentos preparatórios e as informações sobre a execução dos termos de ajustamento de conduta.
A segunda delas teve por objetivo criar uma normatização interna, no âmbito da AGU, para o exercício da representação extrajudicial da União, tanto dos órgãos da administração direta, quanto dos seus agentes públicos. Anote-se que, até então, a atuação extrajudicial valia-se das Portarias nº 408, de 2009 (que trata da representação judicial de agentes públicos) e da Portaria nº1016, de 2010 (que trata sobre a representação extrajudicial perante o TCU).
Com satisfação, anunciamos, então, a publicação, no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2015, da Portaria nº12 (a tratar dos termos de ajustamento de conduta) e, no DOU de 14 de julho de 2015, da Portaria nº 13 (a tratar sobre a representação extrajudicial dos órgãos públicos e de seus agentes), ambas do Consultor-Geral da União .
Consolidando as sugestões dos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União, com certeza, a normatização melhor organizará o trabalho do NUAEX e de suas projeções no âmbito das Consultorias Jurídicas da União nos Estados e junto aos Ministérios.
O NUAEX, em Brasília, é composto pelo seu Responsável, Dr. Rui Piscitelli, bem como pelos Advogados da União Drs. Cláudio Fontes, Luciane Carneiro e Maurício Muriack e, além dessas competências, atua, em nome da Consultoria-Geral da União, no Grupo Permanente Prerrogativas, criado pela Portaria Conjunta nº 05, de 2015, e, também, será o responsável pela orientação à coordenação dos jurídicos das estatais, no âmbito das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios.
Vide abaixo, o texto integral das Portarias CGU nºs 12 e 13.
 
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