Contratação de Advogados Estrangeiros

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Publicado : 10/07/2015 - Atualizado às : 17:04:59
Ao atuar para promover a representação do Brasil em litígios no exterior, a AGU deve observar as normas processuais dos foros estrangeiros, inclusive quanto aos requisitos que profissionais do Direito devem cumprir para atuar perante a Justiça do outro país.

Dada a ausência, até o presente momento, de Advogados da União com capacidade para postular em juízo estrangeiro, a AGU contrata para atuar na causa um advogado ou escritório de advocacia no local onde o processo tramita. A medida tem respaldo no artigo 4º da Lei 8.897/1994, na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº 7.598/2011 e na Portaria nº 217, de 9 de julho de 2015.

Os advogados contratados atuam sob instruções específicas da equipe do Departamento Internacional da PGU. Compete ao DPI definir a estratégia jurídica de atuação, orientar o advogado contratado e elaborar e aprovar previamente as manifestações da República no processo.

O artigo 4º da Lei 8.897/94 define que a "contratação de advogados e especialistas visando à defesa, judicial e extrajudicial, de interesse da União, no exterior, será realizada mediante prévia autorização do Presidente da República". Por força do Decreto 7.598, de 7 de novembro de 2011, a Presidenta da República delegou ao Advogado-Geral da União essa competência. A autorização do Advogado-Geral da União ocorre após análise jurídica do Departamento Internacional da PGU quanto à sua necessidade e conveniência.

O contrato pode ser celebrado para a prestação de serviços jurídicos de forma contínua, vinculados ou não a um processo judicial específico, ou para a realização de escopo determinado.

Cada processo administrativo de contratação é conduzido por uma Comissão de Contratação de Advogado para Defesa da República no Exterior (CADEX), composta por representantes do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da Secretaria-Geral de Administração (DPOF), e da Superintendência de Administração no Distrito Federal (SAD-DF).

A contratação pela AGU de advogados para defesa do Brasil em controvérsias no exterior abrange apenas atividades de contencioso, judicial ou administrativo, e análises jurídicas relacionadas ao contencioso (preparatórias ao litígio ou posteriores ao processo). A contratação de advogados estrangeiros para serviços de assessoramento jurídico a órgãos da União ou de suas autarquias e fundações e que não sejam relacionados a contenciosos é conduzida pelo Ministério ou entidade interessada.