Pareceres Vinculantes

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Publicado : 22/06/2015 - Alterado : 24/01/2017

A Lei Complementar nº 73, de 1993 informa que o parecer aprovado pelo Advogado-Geral da União e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Registra-se que a análise sobre a atualidade dos pareceres vinculantes é tarefa cíclica. Num primeiro momento foi criado pela Portaria nº 1.282 de 28 de setembro de 2007 um Grupo de Trabalho para examinar os pareceres vinculantes. Referido GT resultou em um importante relatório cuja íntegra está no NUP 00400.006556/2008- 62 no Sapiens.

Com o objetivo de tratar a informação constante nos bancos de dados, a Consultoria-Geral da União, por meio do Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas - Deinf, além de examinar os pareceres, fez uma distinção clara entre o que é e o que não é parecer vinculante, além de criar uma classificação especial, facilitando a busca da informação.

O trabalho iniciou-se pela separação dos pareceres vinculantes dos não vinculantes. Após, houve a divisão dos pareceres vinculantes por assunto. Em seguida, os pareceres foram classificados.

Neste primeiro momento será disponibilizado o rol completo de pareceres vinculantes por ordem alfabética, seguido de classificação.

A seu tempo, será feita uma publicação onde os pareceres estarão também indexados.

O trabalho de análise da atualidade dos pareceres está em curso na Consultoria-Geral da União e por isso, em alguns casos, o próprio site da AGU indicará expressamente que o parecer está superado. Basta clicar, por exemplo, no Parecer AC – 22.


 

 

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