Manifestações Jurídicas Referenciais

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Publicado : 22/06/2015 - Alterado : 26/10/2017

A definição de Manifestação Jurídica Referencial está prevista na Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014 (publicada originalmente como ON nº 47 - DOU de 26/05/2014 e retificada para ON nº 55 pelo DOU de 27/05/2014).
Segundo a Orientação Normativa, a existência de Manifestação Jurídica Referencial (MJR) dispensa a análise individualizada do tema tratado, desde que a área técnica (administrativa) ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da MJR.
Veja, nesta página, a relação de Manifestações Jurídicas Referenciais aprovadas.

 

Para a pesquisa por assunto, pode ser consultada, inicialmente, a tabela que consta como primeiro arquivo abaixo:


 


 

 

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Relação de Manifestações Jurídicas Referenciais - por assunto - 26/10 286,72 KB
ON 55 - FIXA PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. 51,2 KB
Orientação Normativa 55-2014 (retificação) 40,96 KB
Memorando Circular nº 20/2017 -CGU/AGU - FIXA PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. 51,2 KB
MJR DCC-SGCT-AGU - Parecer nº 0001-2016-DCC-SGCT-AGU 112,64 KB
MJR Conjur-MAPA - Parecer nº 002-2017-CONJUR-MAPA-CGU-AGU 81,92 KB
MJR NAMI-CGU-AGU - Parecer nº 0026-2016-CTV-GAM-NAMI-CGU-AGU 317,44 KB
MJR COJAER-CGU-AGU - Parecer nº 833-2015-COJAER-CGU-AGU 194,56 KB
MJR GAM-CGU -AGU - Parecer nº 011-2015-CTV-GAM-CGU-AGU 5,5 MB
MJR ASMG-CGU-AGU - Parecer nº 004-2014-ASMG-CGU-AGU 122,88 KB
MJR ASJUR-SEAD - Parecer nº 00655-2017-ASJUR-SEAD-CGU-AGU 153,6 KB
MJR ASJUR-SPM - Parecer nº 001-2014-CGU-AGU-CCTA 2,49 MB
MJR ASJUR-MJ - Parecer nº 154-2017 ASJUR-GM-SDH-SDH-MJ-CGU-AGU 122,88 KB
MJR ASJUR-MJ - Parecer nº 159-2017 ASJUR-GM-SDH-SDH-MJ-CGU-AGU 194,56 KB
MJR ASJUR-MJ - Parecer nº 7-2017-ASJUR-GM-SDH-SDH-MJ-CGU-AGU 317,44 KB
MJR Conjur-MDIC - Parecer 00023-2017-CONJUR-MDIC-CGU-AGU 122,88 KB
MJR Conjur-MDIC - Parecer nº 662-2016-CONJUR-MDIC-CGU-AGU 6,87 MB
MJR Conjur-MS - Parecer nº 40-2017-CONJUR-MS-CGU-AGU 204,8 KB
MJR Conjur-MS - Parecer nº 29-2017-CONJUR-MS-CGU-AGU 245,76 KB
MJR Conjur-MS - Parecer nº 24-2017-CONJUR-MS-CGU-AGU 194,56 KB
MJR Conjur-MS - Parecer nº 22-2015-CONJUR-MS-CGU-AGU 2,29 MB
MJR Conjur-MS - Parecer nº 21-2015-CONJUR-MS-CGU-AGU 2,2 MB
MJR Conjur-MS - Parecer nº 20-2015-CONJUR-MS-CGU-AGU 2,15 MB
MJR Conjur-MS - Parecer nº 150-2015-CONJUR-MS-CGU-AGU 1,86 MB
MJR Conjur-MS - Parecer nº 207-2015-CONJUR-MS-CGU-AGU 1,04 MB
MJR Conjur-MS - Parecer nº 3555-2014-COGEAJUR-CONJUR-MS-CGU-AGU 1,21 MB
MJR Conjur-MS - Parecer nº 3359-2014-CODELICI-CONJUR-MS-CGU-AGU 768 KB
MJR Conjur-MC - Parecer nº 475-2015-SEI-MC 122,88 KB
MJR Conjur-MC - Parecer nº 798-2015-CONJUR-MC-CGU-AGU 153,6 KB
MJR Conjur-MC - Parecer nº 813-2015-CONJUR-MC-CGU-AGU 163,84 KB
MJR Conjur-MT - Parecer nº 324-2015-CONJUR-MT-CGU-AGU 163,84 KB
MJR Conjur-MDS - Parecer nº 369-2015-CONJUR-MDS-CGU-AGU 215,04 KB
MJR Conjur-MDS - Parecer nº 345-2015-CONJUR-MDS-CGU-AGU 194,56 KB
MJR Conjur-MDS - Parecer nº 185-2015-CONJUR-MDS-CGU-AGU 419,84 KB
MJR Conjur-MDS - Parecer nº 336-2015-CONJUR-MDS-CGU-AGU 399,36 KB
MJR Conjur-MDS - Parecer nº 143-2015-CONJUR-MDS-CGU-AGU 225,28 KB
MJR Conjur-MDS - Parecer nº 106-2015-CONJUR-MDS-CGU-AGU 245,76 KB
MJR Conjur-MDS - Parecer nº 105-2015-CONJUR-MDS-CGU-AGU 266,24 KB
MJR Conjur-MDS - Parecer nº 097-2015-CONJUR-MDS-CGU-AGU 276,48 KB
MJR Conjur-MIN - Parecer nº 053-2016-CONJUR-MIN-CGU-AGU 30,72 KB
MJR Conjur-MIN - Parecer nº 339-2014-CONJUR-MIN-CGU-AGU 92,16 KB
MJR Conjur-MEC - Parecer nº 199-2015-CONJUR-MEC-CGU-AGU 1,16 MB
MJR Conjur-MEC - Parecer nº 938-2014-CONJUR-MEC-CGU-AGU 460,8 KB
MJR Conjur-MEC - Parecer nº 939-2014-CONJUR-MEC-CGU-AGU 1,99 MB
MJR Conjur-MEC - Parecer nº 937-2014-CONJUR-MEC-CGU-AGU 583,68 KB
MJR Conjur-MEC - Parecer nº 936-2014-CONJUR-MEC-CGU-AGU 634,88 KB
MJR Conjur-MCIDADES - Parecer nº 387- 2017-CGU-AGU 256 KB
MJR Conjur-MCIDADES - Parecer nº 444-2014-CONJUR-MCIDADES-CGU-AGU 4,4 MB
MJR Conjur-MINC - Parecer nº 181-2016-CONJUR-MINC-CGU-AGU 276,48 KB
MJR Conjur-MINC - Parecer nº 189-2016-CONJUR-MINC-CGU-AGU 368,64 KB
MJR Conjur-ME - Parecer nº 01-2017-CONJUR-ME-CGU-AGU 225,28 KB
MJR Conjur-ME - Parecer nº 400-2015-CONJUR-ME-CGU-AGU 962,56 KB
MJR Conjur-ME - Parecer nº 406-2015-CONJUR-ME-CGU-AGU 2,98 MB
MJR Conjur-ME - Parecer nº 431-2015-CONJUR-ME-CGU-AGU 4,42 MB
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MJR Conjur-MD - Parecer nº 00133-2017-CONJUR-MD-CGU-AGU 368,64 KB
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MJR Conjur-MD - Parecer nº 407-2015-CONJUR-MD-CGU-AGU 460,8 KB
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MJR CJU-RJ - Manifestação Jurídica Referencial nº 007-2015-CJU-RJ-CGU-AGU 5,8 MB
MJR CJU-RJ - Manifestação Jurídica Referencial nº 008-2015-CJU-RJ-CGU-AGU 3,05 MB
MJR CJU-RJ - Manifestação Jurídica Referencial nº 009-2015-CJU-RJ-CGU-AGU 3,81 MB
MJR CJU-RJ - Manifestação Jurídica Referencial nº 010-2015-CJU-RJ-CGU-AGU 2,58 MB
MJR CJU-RJ - Manifestação Jurídica Referencial nº 011-2015-CJU-RJ-CGU-AGU 2,26 MB
MJR CJU-SJC - Parecer nº 045-2015-CJU-SJC-CGU-AGU 3,68 MB
MJR CJU-SJC - Parecer nº 046-2015-CJU-SJC-CGU-AGU 3,53 MB
MJR CJU-SJC - Parecer nº 056-2015-CJU-SJC-CGU-AGU 3,66 MB
MJR CJU-SJC - Parecer nº 516-2014-CJU-SJC-CGU-AGU 12,48 MB
MJR CJU-SJC - Parecer nº 517-2014-CJU-SJC-CGU-AGU 12,45 MB
MJR CJU-SJC - Parecer nº 518-2014-CJU-SJC-CGU-AGU 12,1 MB
MJR CJU-SJC - Parecer nº 519-2014-CJU-SJC-CGU-AGU 12,09 MB
MJR CJU-SP - Manifestação Jurídica Referencial s/nº CJU-SP-CGU-AGU de 09-10-2014 286,72 KB
MJR CJU-SP - Manifestação Jurídica Referencial s/nº CJU-SP-CGU-AGU de 30-10-2014 225,28 KB