Procuradoria evita interferência do Judiciário em cronograma de obras do Dnit

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Publicado : 16/06/2015 - Atualizado às : 13:05:00

Foto: navegantes.sc.gov.br
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É indevida a interferência do Judiciário na condução de políticas públicas e projetos administrativos do Executivo quando não há qualquer comprovação de ilegalidade nos atos de órgãos públicos. A tese da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acatada pela Justiça de Santa Catarina em ação que pretendia condenar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a reparar trecho da BR-470 sem considerar previsão orçamentária ou cronograma da autarquia para obras no local.

O autor ajuizou ação alegando que o trecho estaria em péssimas condições de conservação e pedindo a recuperação do local, a fim de dar mais segurança aos seus usuários. O particular alegou que haveria risco de total paralisação da rodovia e potencialização do risco de acidentes, solicitando a imposição de multa diária ao DNIT para o caso de descumprimento da provável determinação judicial para a reparação da via.

Inicialmente, decisão de primeira instância rejeitou o pedido e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do autor, ou seja, ficou entendido que ele não teria competência para propor a ação. Mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acatou recurso do particular, reconhecendo sua legitimidade para ajuizar o processo e anulando a sentença anterior.

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit (PFE/Dnit) argumentou, então, que o pedido do autor era indevido, pois o poder Judiciário não poderia interferir em medidas de cunho administrativo. O órgão da AGU esclareceu que já existe um cronograma do Dnit para a realização de obras na BR-470, mas que tal planejamento segue critérios rigorosos, como a realização de um projeto de engenharia rodoviária que, além de atender às normas técnicas, preza pela segurança dos usuários e pelo cumprimento da legislação ambiental.

Os procuradores federais informaram, ainda, que a obra aguarda a realização de licitação e a previsão orçamentária para ser executada, procedimentos que são imprescindíveis e não podem sofrer interferência do Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Também foi lembrado que até mesmo a Constituição proíbe o início de projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de despesa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

A 1ª Vara Federal de Rio do Sul, em Santa Catarina, acatou os argumentos da AGU e rejeitou a ação. A decisão reconheceu que não cabe ao Judiciário determinar a realização de obras. "A escolha da forma como serão aplicados os recursos públicos e, de um modo geral, como deve ser gerida a coisa pública cabe unicamente - salvo pontuais exceções vinculadas aos direitos fundamentais - ao Poder Executivo, sob pena de malferimento ao já referido princípio constitucional".

A PFE/Dnit é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 5003493-83.2013.4.04.7213 - 1ª Vara Federal de Rio do Sul/SC

Leane Ribeiro

 
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