Advocacia-Geral derruba liminar que prejudicava licitação no Porto de Santos (SP)

Imprimir: Advocacia-Geral derruba liminar que prejudicava licitação no Porto de Santos (SP) Compartilhamento: Advocacia-Geral derruba liminar que prejudicava licitação no Porto de Santos (SP) Advocacia-Geral derruba liminar que prejudicava licitação no Porto de Santos (SP) Advocacia-Geral derruba liminar que prejudicava licitação no Porto de Santos (SP) Advocacia-Geral derruba liminar que prejudicava licitação no Porto de Santos (SP)
Publicado : 16/06/2015 - Alterado : 25/06/2015

Foto: Sergio Furtado/flick.com/pacgov
Foto: Sergio Furtado/flick.com/pacgov
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter liminar que prejudicava leilão no Porto de Santos (SP), o maior da América Latina. Os procuradores federais demonstraram que o processo de licitação aberto pela administração pública para selecionar uma nova empresa para explorar o terminal atende ao interesse público e à nova Lei dos Portos (nº 12.815/2013).

Uma das novidades da norma é justamente a exigência de licitação para exploração e arrendamento dos portos públicos. No entanto, o Grupo Rodrimar, conglomerado especializado em operações de importação e exportação de cargas que atualmente atua no terminal, ajuizou ação com pedido de liminar contra a União e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), autoridade portuária responsável pelo Porto de Santos.

A empresa pretendia manter seu contrato de arrendamento, firmado com a Codesp em 1991 sem a realização de qualquer procedimento licitatório, e evitar a abertura da concorrência pública. Na ação, a empresa pediu para que o prazo do seu contrato de arrendamento fosse fixado em 50 anos, contados a partir da vigência da antiga Lei dos Portos (n.º 8.630), de 1993.

Inicialmente, a 16ª Vara Federal do Distrito Federal havia concedido liminar favorável à empresa, observando que era preciso evitar o risco de interrupção dos serviços portuários. Contudo, a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (PF/Antaq) e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) recorreram.

As unidades da AGU destacaram que é de interesse público a modernização da infraestrutura portuária brasileira prevista pela Lei nº 12.815/2013, já que 90% do comércio externo brasileiro é realizado por meio de portos. "Para manter-se competitivo, o setor portuário brasileiro tem como desafio o aumento de sua eficiência, a redução dos custos operacionais e o gerenciamento ambiental responsável. A evolução do setor portuário brasileiro é uma necessidade e uma realidade, sendo que a concorrência entre os arrendatários garante a lisura necessária ao setor", reforçaram.

Apesar de reconhecerem que os contratos firmados anteriormente devem ser respeitados, os advogados públicos defenderam que o "direito adquirido e o ato jurídico perfeito" não devem prevalecer "contra o interesse coletivo, porque aquele é manifestação de interesse particular que não pode prevalecer sobre o interesse geral".

As procuradorias ressaltaram, ainda, que o contrato com a Rodrimar foi firmado no início da década de 1990, época em que a Codesp regulava sozinha o setor portuário no estado paulista e o ordenamento jurídico autorizava prorrogações sucessivas por meio de termos aditivos. Em 1993, a Lei nº 8.630 ampliou o prazo original dos contratos para até 50 anos, mas a norma foi revogada pela Lei nº 12.815/2013, que estabeleceu um novo marco regulatório para o setor.

De acordo com os advogados públicos, a Lei nº 12.815/2013 excluiu do rol de competências das autoridades portuárias a celebração dos contratos de arrendamento e proibiu a renovação dos contratos assinados antes de 1993. "No atual Estado Democrático de Direito, a regra é a licitação, sendo a adaptação prevista para o regime de transição do regime jurídico anterior à Lei nº 8.630/93 uma exceção, razão pela qual deve ser interpretada de forma restritiva, como todo direito excepcional", explicaram.

A 16ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos apresentados pela AGU, revogando a liminar concedida anteriormente. "A manutenção do contrato de arrendamento em espécie é dependente do interesse público, não havendo que se falar em direito adquirido da arrendatária à sua prorrogação automática, esta que, na verdade, exsurgiria propriamente como um novo contrato de exploração, o que encontra óbice na exigência de licitação, conforme o novo marco regulatório", entendeu.

O magistrado recomendou "a permanência da autora na prestação dos serviços, com vistas a preservar a própria continuidade do serviço público, somente até que sobrevenha a conclusão do procedimento licitatório com o mesmo objeto".

A PF/ANTAQ e a PRF1 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0017484-91.2013.4.01.3400 - 16ª Vara Federal do Distrito Federal.

Filipe Marques

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »