AGU impede faculdade do Paraná de criar curso de medicina sem autorização do MEC

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Publicado : 04/05/2015 - Alterado : 18/05/2015

Foto: uea.edu.br
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Somente o Ministério da Educação pode autorizar faculdades a abrirem vagas de curso superior. A confirmação foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em decisão que negou pretensão da Associação de Ensino Versalhes, de Curitiba (PR). A instituição pretendia reformar, pela via judicial, decisão administrativa do ministério que a considerou inapta para criar e oferecer curso de medicina.

A instituição afirmou pleitear a abertura do curso há 11 anos e ter preenchido todos os requisitos impostos pela legislação. Contudo, a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, comprovou que a alegação não era verdadeira.

Os advogados públicos demonstraram que a infraestrutura da faculdade era insuficiente para abrigar o curso. Além disso, a maioria dos professores indicados para lecionar na instituição não possuía a produção acadêmico-científica indicada para uma boa formação médica.

Segundo a Advocacia-Geral, a criação de curso superior por meio de decisão judicial contrariaria "a competência constitucional atribuída à União Federal" e representaria uma intervenção indevida do Judiciário no mérito de uma decisão administrativa. "Ressalte-se, inclusive, que a criação de cursos de medicina depende de manifestação prévia do Conselho Nacional de Saúde para funcionamento e reconhecimento", afirmou a AGU, em contestação.

A 1ª Vara Federal do Distrito Federal acatou os argumentos da AGU e indeferiu o pedido da autora da ação. Segundo a sentença, a decisão do ministério foi "eminentemente técnica" e, por conta disso, não cabe sua alteração por meio de decisão judicial.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo nº: 0013205-91.2015.4.01.3400

Flávio Gusmão

 
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