Por Que a AGU Atua em Tribunais Estrangeiros?

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Publicado : 28/04/2015 - Alterado : 29/04/2015
O Direito Internacional e o direito interno de muitos países reconhecem que, de um modo geral, os Estados soberanos e seus bens estão imunes à jurisdição dos tribunais de outros países. Assim, nenhum país do mundo é obrigado a ser parte em processo judicial no exterior. Seus bens tampouco podem ser tomados em razão de decisão judicial estrangeira. Há exceções, mas essa é a regra geral.

As exceções trazem situações em que essas imunidades não se aplicam. São casos em que o Estado soberano deve responder ao processo no exterior ou que seus bens podem ser tomados para cumprir decisão da justiça estrangeira. Há, por outro lado, situações em que os próprios Estados desejam se submeter à jurisdição de cortes estrangeiras, como autores, réus ou terceiros interessados no julgamento da causa. Nesses casos os Estados abrem mão de suas imunidades e passam a fazer parte do litígio.

A intervenção da AGU em processos judiciais no exterior ocorre exatamente para viabilizar a participação da República Federativa do Brasil nessas situações. São casos em que o Brasil ajuíza ações judiciais contra outros países, pessoas físicas ou jurídicas, aceita ser réu em ações ajuizadas contra si ou deseja aparecer como terceiro interessado na causa, ainda que detenha imunidade, ou reconhece que não possui imunidade para evitar a jurisdição estrangeira.

Como autor de ações judiciais, o Brasil normalmente busca a recuperação de ativos públicos obtidos ilegalmente ou a cobrança de créditos públicos de qualquer natureza. Como réu, o Brasil geralmente responde a ações trabalhistas movidas por ex-funcionários de Embaixadas e Adidâncias, além de processos relacionados a questões de responsabilidade civil contratual ou extracontratual. Como terceira parte, o Brasil pode intervir quando a solução da controvérsia pode ter impacto sobre direitos e imunidades do Estado brasileiro, o que faz como assistente de uma das partes ou como "amicus curiae".