AGU comprova no STF que poder público não foi omisso na regulamentação de bebidas

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Publicado : 22/04/2015 - Alterado : 23/04/2015

camara.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou nesta quarta-feira (22/04), no Supremo Tribunal Federal (STF), que não houve omissão do Congresso Nacional e da Presidência da República na regulamentação da propaganda de bebidas alcoólicas. Por unanimidade, a corte julgou improcedente ação do Ministério Público Federal (MPF) que pedia o reconhecimento do descumprimento de comando constitucional para normatizar a publicidade do produto.

O MPF baseou o pedido no artigo 220 da Constituição Federal. Como o dispositivo estabelece que a propaganda de bebidas alcoólicas deverá ser restringida nos termos de lei, o autor da ação solicitava a extensão das regras para publicidade de produtos com teor alcoólico superior a 13° GL previstas na Lei nº 9.294/96 para todos as bebidas, inclusive as de teores inferiores, como cervejas e vinhos.

Contudo, os advogados públicos defenderam que a Lei nº 9.294/96 foi elaborada justamente para regulamentar a propaganda de álcool conforme determinado pela Constituição. De acordo com a AGU, os produtos mais leves não tiveram a publicidade restringida da mesma forma que os mais fortes por uma opção deliberada do legislador, que após avaliar cuidadosamente o tema entendeu "ser desproporcional a aplicação isonômica de tais restrições às bebidas alcoólicas com teor inferior a 13º".

Segundo a AGU, a justificava do projeto de lei que resultou na regulamentação "já pontuava a necessidade de distinguir bebidas de baixo e alto teores alcoólicos". Além disso, um substitutivo apresentado na época acabando com a diferenciação foi rejeitado pelo Senado. De acordo os advogados públicos, a exclusão dos produtos mais leves das normas "não se deu de modo arbitrário ou insipiente, mas após a ponderação dos diversos fatores sociais e econômicos envolvidos e diante da participação da sociedade civil no debate".

Para a AGU, o Judiciário adotar providências para suprir a suposta inatividade do Legislativo, como pedido pelo MPF na ação, afrontaria a independência dos poderes, pois a matéria foi regulamentada pelo Congresso de acordo com a liberdade de conformação legislativa dada pela Constituição ao parlamento.

Os advogados destacaram, ainda, a efetividade do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Segundo eles, o normativo complementa a legislação ao estabelecer uma série de exigências para a veiculação de propagandas de álcool, incluindo limitações de horários e obrigatoriedade de inserções de cláusulas de advertência, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes e estimular o consumo moderado e responsável.

Separação dos poderes

A relatora da ação no STF, ministra Cármen Lúcia, acatou os argumentos da AGU, observando em seu voto que não houve omissão do Legislativo e do poder público, e sim uma opção legítima pela regulamentação considerada mais "razoável e plausível para se conectar com a garantia da liberdade de informação". A magistrada observou que tal escolha foi feita após "amplos debates em ambas as casas do poder Legislativo" durante os sete anos de tramitação do projeto de lei.

A ministra ressaltou que a jurisprudência do STF reconhece a impossibilidade do Judiciário substituir o legislador criando normas gerais e abstratas. "Tão importante quanto a preservação da saúde daqueles que se excedem no uso de bebidas alcoólicas e que poderiam consumi-las em níveis menores, também é da saúde constitucional preservar e resguardar princípios fundamentais da Constituição, como o da liberdade de informação e o da separação de poderes", afirmou Cármen Lúcia. O entendimento foi seguido pelos demais ministros da corte.

O plenário do STF determinou que a decisão deve ser seguida por todos os tribunais inferiores do país. Alguns juízes já haviam acatado preliminarmente pedidos de restrição de propaganda de bebidas, inclusive estabelecendo prazos para que anúncios publicitários hoje permitidos fossem retirados do ar.

Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável por representar judicialmente a União no STF.

Ref: ADO 22 - STF

Raphael Bruno

 
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