Para Adams, TCU deve considerar que forma de repasse a bancos é adotada há 14 anos

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Publicado : 17/04/2015 - Alterado : 24/04/2015

Isaac Amorim/AG:MJ
Isaac Amorim/AG:MJ
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defenderam em entrevista coletiva nesta sexta-feira (17/04) que o Tribunal de Contas da União (TCU) analise os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos responsáveis por pagamentos de programas e benefícios sociais levando em consideração que a prática existe há 14 anos e nunca havia sido questionada antes, nem mesmo pela própria corte de contas.

De acordo com os ministros, a administração pública está disposta a rever o procedimento se o tribunal mantiver o entendimento preliminar de que as operações são irregulares após os gestores públicos prestarem esclarecimentos. Mas Adams e Cardozo ressaltaram que qualquer decisão só pode representar uma orientação para o futuro, e não uma responsabilização de autoridades que vinham adotando a forma de pagamento respaldadas por órgãos jurídicos e pelo próprio TCU, que até então não enxergavam nos atrasos uma operação de crédito e muito menos uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A AGU já recorreu da decisão do tribunal que determinou a investigação da responsabilidade de diversos gestores públicos no episódio. "Pretendemos levar esta questão com a maior profundidade possível ao TCU, mas se, ao final do processo, acharem que é necessário corrigir esse rumo, não há nenhum problema em corrigir. Mas não se queira transformar em ilegal, agora, topicamente e apenas em relação a 2014, uma sistemática de pagamento que já dura 14 anos", argumentou Adams. Segundo o ministro, a equipe econômica do governo já foi orientada a evitar novos atrasos enquanto a corte de contas não se pronunciar definitivamente sobre a validade do procedimento.

Acompanhados pelo procurador-geral do Banco Central, Isaac Menezes, os ministros destacaram mais uma vez que a relação entre os bancos e a administração pública não é de crédito, como vetado pela LRF, e sim de prestação de serviços, pois as instituições financeiras são contratadas pela administração pública para repassar os benefícios e programas sociais para a população. "A Procuradoria-Geral do Banco Central tem a convicção jurídica de que não se trata de operação de crédito, e afirmamos isso do alto da responsabilidade de quem regula o sistema financeiro e supervisiona os bancos", assegurou Menezes.

Segundo o procurador, os bancos são escolhidos e remunerados para prestar tal serviço por causa da sua capilaridade, facilitando o acesso da população aos valores. Além disso, segundo Menezes, os contratos permitem às instituições financeiras decidirem se realizam ou não os pagamentos dos benefícios se ainda não tiverem recebido os recursos correspondentes do Tesouro.

Uso político

Já o ministro da Justiça criticou o que, no seu entendimento, é um uso político do caso. Para Cardozo, ainda que os órgãos jurídicos da administração pública que respaldaram os procedimentos estivessem errados e os atrasos fossem considerados indevidos em definitivo pelo tribunal, a presidenta Dilma Rousseff não poderia ser acusada de qualquer irregularidade, pois nem mesmo é citada pelo TCU no processo. "Causa espécie o posicionamento de líderes da oposição, em particular do candidato derrotado nas últimas eleições, de pegar um fato como esse, que está em tramitação administrativa normal, em discussão jurídica e que acontece desde 2001, para tentar encontrar um fato para um pedido de impeachment. Há um desespero por parte de líderes da oposição para tentar encontrar um fato que justifique um pedido de impeachment que chega a depor contra o passado democrático deles", concluiu.

Raphael Bruno

 
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