Parecer Parametrizado - Dispensa - Serviços Não Exclusivos ECT

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Publicado : 15/04/2015 - Alterado : 03/06/2019

Os Pareceres parametrizados produzidos pelo corpo jurídico da CJU/MG reúnem o posicionamento atual do órgão, bem como as principais inovações legislativas e jurisprudenciais sobre os temas abordados.