Roteiro para a contratação de estagiários

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Publicado : 15/04/2015 - Alterado : 20/03/2017
Roteiro para a contratação de estagiários (NUP 00441.000008/2015-71 - Despacho n. 00217/2017/CJU-MG/CGU/AGU):

 

1) ESTÁGIO CURRICULAR. CONVÊNIO. LICITAÇÃO. VEDAÇÃO DE ESTÁGIO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL.

 

- O convênio é o instrumento a ser utilizado para celebrar a relação atinente ao programa de estágio curricular no âmbito da Administração Pública Federal;
- A seleção do agente de integração, em caso de convênio com cláusula de custeio de despesas, deve ser precedida por procedimento licitatório;
- É vedada a contratação de estagiários para substituição de pessoal. Necessária informação das atribuições dos cargos que compõem o quadro do órgão assessorado e a correlação dos mesmos com os estágios a serem oferecidos.
Referências:
Parecer de Uniformização Nº AGU/CGU/NAJ/MG 1433/2008-MACV
PARECER n. 00122/2017/CJU-MG/CGU/AGU;
PARECER n. 00262/2017/CJU-MG/CGU/AGU
Nota AGU/CGU/DECOR Nº 317/2007-JGA
Nota AGU/CGU/DENOR-146/2008, de 17 de setembro de 2008, aprovada pelo Advogado-Geral da União: risco jurídico envolvido na contratação de estagiários de nível fundamental e médio não profissionalizante”, quando se deverá avaliar a viabilidade de realização do estágio.
Arts. 8o e 11 da ON/MPOG/SGP/Nº 2/2016

 

2) ESTÁGIO CURRICULAR. CONVÊNIO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS. PRESSUPOSTOS. NORMAS APLICÁVEIS.

 

a) Formalização do instrumento de convênio: Título IV, Capítulo II, da Portaria/MPOG/MF/CGU/Nº 127/2008;
b) Condições de celebração e a documentação necessária à formalização do convênio: Capítulo I do Título IV da Portaria/MPOG/MF/CGU/Nº 127/2008;
c) Capacidade para ser entidade convenente. Impedimentos: art. 2º do Decreto nº 6.170/2007 e art. 6º da Portaria/MPOG/MF/CGU/Nº 127/2008;
d) Estágio obrigatório: somente será realizado sem ônus para os órgãos e entidades, conforme o art. 3º da ON/MPOG/SGP/Nº 2/2016;
e) Contrapartida: art. 7º do Decreto nº 6.170/2007; se em bens ou serviços, deverá ser acompanhada de cláusula que indique a forma de aferição; fixação de percentual mínimo, conforme o art. 40 da Lei nº 11.768 de 14 de agosto de 2008; Meios de aferição: Valor da remuneração do pessoal da convenente que participaria diretamente do convênio. (recomendação doutrinária);
f) Transferências financeiras: deverão ocorrer por intermédio de instituição financeira controlada pela União, observando-se as demais disposições do art. 10º do Decreto nº 6.170/07. A transferência financeira “poderá ser substituída pela execução financeira direta, por parte do convenente, no SIAFI, de acordo com normas expedidas na forma do art. 18”, conforme o § 8º do art. 10º do Decreto 6.170/2007;
g) Saldos financeiros: Incidência dos §§ 4º a 6º do art. 116 da Lei nº 8.666/93;
h) Causas de rescisão: art. 62 da Portaria/MPOG/MF/CGU/Nº 127/2008;
i) Denúncia do convênio: arts 3º, § 3º, c/c 12 do Decreto nº 6.170/07; Procedimento e efeitos: Art. 61 da Portaria/MPOG/MF/CGU/Nº 127/2008.
- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Portaria/MPOG/GM/Nº 467/2007: Permissão de taxa de administração - alteração do parágrafo único do art. 4º da Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007. Ato discricionário. Adoção motivada.
- A taxa de administração, gerência ou similar não se confunde com a cláusula de custeio de despesas prevista no art. 3º, parágrafo único da Portaria MPOG nº 8, de 23 de janeiro de 2001 e no art. 4º, parágrafo único da Portaria MPOG nº 313/2007, com redação dada pela Portaria MPOG nº 330/2007.
Referências:
Parecer de Uniformização Nº AGU/CGU/NAJ/MG 1433/2008-MACV.
PARECER n. 00122/2017/CJU-MG/CGU/AGU
PARECER n. 00262/2017/CJU-MG/CGU/AGU
Nota AGU/CGU/DECOR Nº 317/2007-JGA.
Normas específicas - estágio curricular: Lei nº 11.788/2008, Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007 eON/MPOG/SGP/Nº02/2016. IN STN Nº 01/97. Portarias MPOG 08/2001 e 127/2008. Decreto nº 6.170/2007.
 

 

3) ESTÁGIO CURRICULAR. CONVÊNIO. PLANO DE TRABALHO. SUPERVISOR DE ESTÁGIO.

 

- PLANO DE TRABALHO/ PLANO DE ESTÁGIO: Há obrigatoriedade de apresentação de Plano de Trabalho detalhado, incluindo o plano de estágio, que deve comprovar a afinidade direta da formação do estagiário com a atividade desenvolvida no órgão ou entidade (Nota AGU/CGU/DENOR-146/2008).
- SUPERVISOR DE ESTÁGIO: art. 9º, III, da Lei nº 11.788/2008, art. 9º da Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007 earts. 9o e 10 da ON SGP/MPOG 04/2014.
a) Requisitos: nível de escolaridade pelo menos igual à do estagiário, em caso de estágios de nível médio e fundamental, e superior à do estagiário, em caso de estágio de nível superior; com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário; supervisão de até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
b) O supervisor do estágio será designado pelo chefe da unidade em que o estagiário desenvolver suas atividades, dentre os servidores que integram a força de trabalho do órgão.
Referências:
Parecer de Uniformização Nº AGU/CGU/NAJ/MG 1433/2008-MACV
PARECER n. 00122/2017/CJU-MG/CGU/AGU
PARECER n. 00262/2017/CJU-MG/CGU/AGU
Normas, estágio curricular: Lei nº 11.788/2008, Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007 e ON/MPOG/SGP/Nº 2/2016.

 

 

4) ESTÁGIO CURRICULAR. CONVÊNIO. NORMAS REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
a) Concedente (União): Arts 9º, 11, 12, 13, 14, 15, 17 e 18 da Lei nº 11.788/2008; arts 1º, parágrafo único, 8º, 9º, 10º, 11, 12 e 16 da Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007; e, arts 4º, III e § 2º, 7º, 9º, 12, 13, 14, 15 e 20 daON/MPOG/SGP/Nº 2/2016;
b) Agente de integração: art. 5º da Lei nº 11.788/2008.
c) Instituição de ensino convenente ou interveniente: Capítulo II da Lei nº 11.788/2008.
d) Estagiário: arts 4º, I e 12, caput da ON/MPOG/SGP/Nº 2/2016.
e) Obrigações gerais: arts 3º, 10º e 16 da Lei nº 11.788/2008; art. 4º, parágrafo único, da Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007; e, art 4º, II e § 1º, arts.  5º, 8º e 18 da ON/MPOG/SGP/Nº 4/2008.
Referências:
Parecer de Uniformização Nº AGU/CGU/NAJ/MG 1433/2008-MACV;
PARECER n. 00122/2017/CJU-MG/CGU/AGU;
PARECER n. 00262/2017/CJU-MG/CGU/AGU
Normas, estágio curricular: Lei nº 11.788/2008, Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007 e ON/MPOG/SRH/Nº 7/2008.
 

 

5) ESTÁGIO CURRICULAR. CONVÊNIO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DOS ESTAGIÁRIOS.

 

A realização de seguro de acidentes pessoais é pressuposto indispensável para celebração de convênio para realização de estágio obrigatório ou não obrigatório no âmbito da Administração Pública Federal.
a) Estágio não-obrigatório: a responsabilidade pela contratação e respectivo pagamento do seguro de acidentes pessoais é da concedente (União); A contratação do seguro deve ocorrer através de procedimento da Lei nº 8.666/93, ainda que contratado pela entidade convenente, mas com recursos repassados pela concedente;
b) Estágio obrigatório: A responsabilidade pela contratação e respectivo pagamento do seguro pode ser da concedente (União) ou  da instituição de ensino, devendo a mesma se prevista no convênio.
c) A contratação do seguro pela União deve ocorrer através de procedimento da Lei nº 8.666/93, ainda que contratado pela entidade convenente, mas com recursos repassados pela concedente;
Referências:
- Parecer de Uniformização Nº AGU/CGU/NAJ/MG 1433/2008-MACV;
PARECER n. 00122/2017/CJU-MG/CGU/AGU;
PARECER n. 00262/2017/CJU-MG/CGU/AGU
- Normas: estágio curricular: Art. 9o da Lei nº 11.788/2008, Art. 11 da Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007,Art.9o, V e Parágrafo único da ON/MPOG/SGP/Nº 2/2016.
- Legislação, convênios sem transferência de recursos: Lei nº 8.666/93 e Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007.
- Legislação, convênios com transferência de recursos: Decreto nº 6.170/2007 e Portaria/MPOG/MF/CGU/Nº 127/2008.
 
6) ESTÁGIO CURRICULAR. DURAÇÃO DO ESTÁGIO. CERTIFICADO DE ESTÁGIO.
- Duração do estágio: Recomenda-se a previsão de duração por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período até o máximo de 2 anos, à exceção da hipótese do art. 11 da Lei nº 11.788/2008 (Estagiário portador de deficiência).
- Certificado de estágio: Aproveitamento insatisfatório ou desligamento antecipado causado pelo estagiário: Não emissão do Certificado (art. 8º, parágrafo único, da Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007). Há direito apenas a certidão declarando o prazo de realização do estágio: natureza jurídica diversa do certificado (art. 5º, XXXIV, “b”, da CF/1988).
O Certificado de Estágio tem por conteúdo uma declaração qualificada, que além de constatar o tempo de aprendizagem, trata do desempenho qualitativo do estagiário na avaliação de seu supervisor a partir dos relatórios bimestrais e final.
Referências:
- Parecer de Uniformização Nº AGU/CGU/NAJ/MG 1433/2008-MACV;
- PARECER n. 00122/2017/CJU-MG/CGU/AGU;
PARECER n. 00262/2017/CJU-MG/CGU/AGU
- Normas, estágio curricular: Art. 11 da Lei nº 11.788/2008, Art. 8o  da Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007 e Arts.4o, § 1º e 17 da ON/MPOG/SGP/Nº 2/2016.
- Art. 5º, XXXIV, “b”, da CF/1988.
 

 

7) ESTÁGIO CURRICULAR. CONVÊNIO. TERMO DE COMPROMISSO.

 

Além do convênio, a realização de estágio no âmbito da Administração Pública Federal depende da celebração de termo de compromisso com os estagiários, o qual deve observar o seguinte: 
a) Itens obrigatórios: Lei nº 11.788/2008 - art.s 3º, II, III e § 2º, 7º, I e parágrafo único, 8º, parágrafo único, 9º, I e IV, 10, I, II e § 2º, 12, 13 e 16; art. 9º da Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007; e, art.19 da ON/MPOG/SGP/Nº 2/2016.
b) Necessidade de intervenção obrigatória da instituição de ensino; art.s 3º, II, e 16 da Lei nº 11.788/2008; 5º da Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007; e, 4º, II, e 19 da ON/MPOG/SGP/Nº 6/2016.
c) Condições de desligamento do estagiário: art. 16 da ON/MPOG/SGP/Nº 6/2016.
d) O plano de atividades do estagiário deverá ser incorporado ao termo por meio de aditivos à medida que for avaliado o desempenho do estudante, cf. art. 5º da ON/MPOG/SGP/Nº 6/2016.
e) O Termo de Compromisso deve constar anexado ao instrumento de Convênio.
Referências:
- Parecer de Uniformização Nº AGU/CGU/NAJ/MG 1433/2008-MACV;
PARECER n. 00122/2017/CJU-MG/CGU/AGU;
- PARECER n. 00262/2017/CJU-MG/CGU/AGU
- Normas, estágio curricular: Lei nº 11.788/2008, Portaria/MPOG/GM/Nº 313/2007 e ON/MPOG/SRH/Nº 7/2008.