1º Programa de Atividades de Capacitação em Contenciosos Comerciais

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Publicado : 20/04/2015 - Alterado : 13/05/2015
ORDEM DE SERVIÇO Nº 17, DE 17 DE ABRIL DE 2015


Dispõe sobre o processo seletivo para o 1º Programa de "Atividades de Capacitação em Contenciosos Comerciais"


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO INTERNACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, nos termos do artigo 8º, IV, c, do Ato Regimental AGU nº 5, de 19 de junho de 2002, com as alterações promovidas pelo Ato Regimental AGU nº 01, de 23 de outubro de 2014, e no uso das atribuições descritas na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) com o objetivo de aprimorar, por intermédio de atividades de capacitação técnica, a colaboração da AGU à representação do Estado brasileiro em órgãos internacionais de solução de controvérsias;

CONSIDERANDO o Protocolo de Intenções firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) em 10 de outubro de 2011 e renovado em 15 de abril de 2014, com o objetivo de aprimorar, por intermédio de atividades de capacitação técnica, a colaboração da AGU à representação do Estado brasileiro em órgãos internacionais de solução de controvérsias; e

CONSIDERANDO o Ofício nº 107/CGC/DTA/XCOI APES, de 14 de abril de 2015, por meio do qual o MRE afirma o interesse em iniciar o 1º Programa de "Atividades de Capacitação em Contenciosos Comerciais", a partir de 1º de julho de 2015,


RESOLVE:

Art. 1º Está aberto, até 1º de maio de 2015, o período de inscrições para o 1º Programa de "Atividades de Capacitação em Contenciosos Comerciais".

Art. 2º.
As Atividades, os requisitos e documentos para candidatura e as etapas e cronograma do processo seletivo estão descritas nos documentos "Regras Gerais das Atividades de Capacitação em Contenciosos Comerciais", "Requisitos e Procedimentos para Candidatura", e "Cronograma do 1º Programa das Atividades de Capacitação em Contenciosos Comerciais", que integram o anexo desta Ordem de Serviço.

Art. 3º O Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União selecionará 1 (um) membro da Advocacia-Geral da União para participar do 1º Programa.

Art. 4º Os documentos para candidatura devem ser enviados ao e-mail internacional@agu.gov.br, com o título "1º Programa de Atividades de Capacitação em Contenciosos Comerciais", até a data referida no Art. 1º.

Art. 5º As Atividades não serão remuneradas pelo Ministério das Relações Exteriores e serão realizadas em tempo integral, por um período de até 3 meses, no MRE, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco H (Palácio do Itamaraty).

Art. 6º O processo administrativo de afastamento para capacitação deverá ser iniciado pelo selecionado junto ao órgão competente e concluído a tempo de se apresentar oficialmente ao MRE em 1º de julho de 2015.

Art. 7º A Advocacia-Geral da União não arcará com eventuais custos decorrentes do processo seletivo ou da participação no 1º Programa.

Art. 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação na página eletrônica deste Departamento.


BONI DE MORAES SOARES