Indevida a isonomia salarial entre médicos celetistas e servidores estatutários

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Publicado : 20/04/2015 - Atualizado às : 10:56:04
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) obteve decisão favorável no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que confirmou ser indevida a pretensão de equiparação salarial entre empregados contratados por fundação de apoio e servidores públicos da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. O recurso interposto pela parte reclamante foi desprovido, confirmando a tese defendida pelas Procuradorias Federais.

No caso, o reclamante, contratado pela Fundação de Apoio Tecnologia e Ciência - FATEC para a função de médico, pleiteava isonomia salarial com os servidores estatutários da UFSM, incluindo as vantagens do cargo efetivo. Alegava que exercia as mesmas funções dos médicos estatutários no Hospital Universitário de Santa Maria, órgão da UFSM.

A Procuradoria-Geral Federal, representando a UFSM, obteve decisão favorável no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), reconhecendo que a equiparação com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 383 somente é possível quando o modelo da equiparação buscada for trabalhador celetista. A pretensão de isonomia não pode ser dirigida aos funcionários públicos federais, vinculados à União ou suas Autarquias por liame estatutário.

Agora, em sede de agravo de instrumento, o TST confirmou ser indevida a pretensão de equiparação salarial entre empregados da FATEC e servidores públicos da UFSM. A diversidade dos regimes jurídicos foi ressaltada no acórdão, confirmando a tese defendida pela Procuradoria Seccional Federal em Santa Maria (PSF/SMA), Procuradoria Federal junto à UFSM (PF/UFSM), Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e Departamento de Contencioso (DEPCONT) da PGF.

A PSF/SMA, a PF/UFSM e a PRF4 são unidades e o DEPCONT é órgão da PGF, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: TST - AIRR 0000666-79.2012.5.04.0701.
 
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