Anistiados da extinta Rede Ferroviária não podem ser enquadrados no RJU

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Publicado : 17/04/2015 - Alterado : 30/04/2015

Foto: wikipédia.org
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A Procuradoria da União em Santa Catarina confirmou, na Justiça Federal, a impossibilidade dos anistiados da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) serem enquadrados no Regime Jurídico Único (RJU) de que trata a Lei nº 8.112/1990. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no estado de Santa Catarina (Sintrafesc) e pedia além do enquadramento, a extensão dos benefícios funcionais previstos na norma e o direito ao recebimento de gratificação de desempenho.

Os advogados da União contestaram o pedido baseados na própria Lei de Anistia nº 8878/94 que garantiu a readmissão dos anistiados aos cargos ou empregos anteriormente ocupados. Segundo a defesa, como a extinta RFFSA tratava-se de uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério dos Transportes e seu pessoal era regido pela CLT, não há a possibilidade do enquadramento dos anistiados no RJU. "Quando da demissão dos empregados no decorrer do ano de 1990, extinguiu-se qualquer relação jurídica funcional deles com a União. Isto implicou, na absoluta impossibilidade jurídica de se transformar, com os seus já não existentes empregos públicos em cargos públicos vinculados ao Ministério dos Transportes, mesmo porque, repise-se à exaustão, não há como se transformar algo que não existe", justificou o advogado da União.

No que diz respeito ao pedido de gratificação, a AGU atentou para a redação do artigo 7º da Lei nº 11.784/2008, que instituiu a denominada GDPGPE. Segundo a lei, a gratificação é destinada somente aos servidores estatutários do Ministério dos Transportes. "Isto exclui, evidentemente, da percepção da dita gratificação os empregados celetistas", afirma o advogado.

A 2ª Vara Federal de Florianópolis concordou com a tese da União e julgou improcedente o pedido do sindicato.

Processo: 50311778520144047200
Alanéa Priscila Coutinho

 
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