Minutas padrão - Procedimento de pequeno valor

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Publicado : 07/04/2015 - Atualizado às : 16:08:20
DESPACHO n. 00201/2015/CJU-MG/CGU/AGU

Desde a edição da Orientação Normativa AGU nº 46, de 26 de fevereiro de 2014, há a possibilidade de não mais encaminhar a esta CJU/MG os procedimentos atinentes a pequeno valor. Observe-se:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº 00400.010069/2012-81, resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
SOMENTE É OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 24, I OU II, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUANDO HOUVER MINUTA DE CONTRATO NÃO PADRONIZADA OU HAJA, O ADMINISTRADOR, SUSCITADO DÚVIDA JURÍDICA SOBRE TAL CONTRATAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES FUNDADAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DESDE QUE SEUS VALORES SUBSUMAM-SE AOS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

Não obstante, o envio permanece obrigatório caso conste dos autos minuta de contrato não padronizada e resta facultativo mediante a existência de dúvida jurídica.
Destarte, pode-se notar que o Parecer nº 1/2013/DEAEX/CGU/AGU-JCO e o Despacho do Diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais nº 132/2013 buscam diferenciar o instrumento de contrato das formas alternativas do art. 62 da Lei nº 8.666/1993. O Parecer nº 1/2013/DEAEX/CGU/AGU-JCO o faz expressamente na seguinte passagem:
22. A i. parecerista da Nota nº 30/2012/DECOR/CGU/AGU, de 06/03/2012, aprovada pelo Exmo. Sr. Consultor-Geral da União Substituto, em 27/04/2012, reiterou os termos da Nota nº 15/2012/DECOR/CGU/AGU afirmando que por uma interpretação teleológica e sistemática da Lei nº 8.666/93 imporia a necessidade de parecer jurídico.
(...)
11. Inicialmente, a i. parecerista parte da distinção entre as contratações instrumentalizadas através de contratos e aquelas nas quais esse é substituído por outros instrumentos hábeis - em decorrência de faculdade que a lei oferece ao administrador - para defender que o parágrafo único do já transcrito art. 38 da Lei n° 8.666/93 imporia prévio exame jurídico apenas no primeiro caso, já que dispõe que `as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração¿.
12. Salvo melhor juízo, considero que uma interpretação meramente literal do referido dispositivo não se coaduna com a ratio legis. Parece-me simplório e artificial o, juízo segundo o qual uma faculdade do administrador - a saber, a substituição do termo de contrato por instrumento semelhante - permitiria retirar a contratação da esfera de análise pelos órgãos jurídicos.
(...)
23. Maria Sylvia Zanella Di Prieto, tem entendimento diverso ao apontado na Nota nº 30/2012/DECOR/CGU/AGU nos itens 11 e 12, manifestando-se no sentido de que o tratamento diferenciado previsto na lei é justificável, pois a licitação já prevê um procedimento excessivamente rígido e formal, não sendo razoável fazer uma interpretação extensiva em relação a dispositivos que estejam prevendo uma formalidade que em si, seria excessiva. Entende também que somente é obrigatória a manifestação jurídica quando houver minutas de edital ou de contrato.
(...)
No caso do art.38, parágrafo único, só falou em minutas de editais, não havendo razão para adotar-se uma interpretação ampliativa com relação a um dispositivo que contém exigência de ordem puramente formal.
Em segundo lugar, é aceitável a diferença de tratamento precisamente porque os convites envolvem contratos de menor valor e, por isso mesmo, estão sujeitos a menos [sic] formalidades durante o procedimento.
Note-se que a licitação já tem um procedimento excessivamente formal e rígido. Não há porque adotar uma interpretação, extensiva em relação a dispositivos que estejam prevendo uma formalidade que, é em si, excessiva, e que deve ser interpretada de forma razoável.
(...)
...também não existe obrigatoriedade de serem submetidas à assessoria jurídica todas as cartas-contrato, notas de empenho, autorizações de compra e ordens de serviços referidas no art. 62.
(...)
Os formalismos da Lei n.8.666 já são, por si, bastante severos; por isso mesmo, a interpretação dos dispositivos legais que os estabelecem deve ser restrita, de modo a evitar os formalismos excessivos que superem a própria previsão do legislador. Aplica-se aqui, na interpretação da lei, o princípio da razoabilidade, segundo o qual os meios devem ser proporcionais em relação aos objetivos a atingir...
(Grifou-se).
Lado outro, o Despacho nº 132/2013/DEAEX/CGU/AGU-RA o faz indiretamente na seguinte passagem:
Conforme consignado no referido Parecer, a Lei nº 8.666, de 1993, não exige manifestação jurídica nas hipóteses previstas no art. 24, incisos I e II, para que seja atendido o princípio da legalidade, uma vez que, conforme prevê o parágrafo único do art. 38 do referido diploma legal, a manifestação jurídica é exigida no procedimento Iicitatório tão somente quando existirem minutas de editais de licitação e dos contratos.
Em regra, todos os processos enquadrados nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 24 da Lei nº 8,666, de 1993, não possuem minuta de edital - pois o procedimento licitatório será dispensado - e, raramente, haverá uma minuta de contrato - ordinariamente na hipótese da contratação de uma pequena reforma.
Em havendo minuta de contrato, a manifestação jurídica torna-se indispensável, com vistas a atender o comando do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, caso contrário, não existindo qualquer minuta contratual, a legislação não exige a manifestação jurídica para o aperfeiçoamento do ato.
(Grifou-se).
Assim sendo, o Despacho admite que haveria contratações de pequeno valor onde não existira "qualquer minuta contratual", por óbvio, o negócio jurídico realizado entre a União e o particular, mediante dispensa ou inexigibilidade, resultará sempre em um contrato, o que poderá não existir é a representação do negócio jurídico contratual na forma típica de um contrato administrativo, dada a permissão de formas alternativas do citado art. 62 - "carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço".
Por conseguinte, interpreta-se tal passagem no sentido de que há procedimentos nos quais existam um instrumento de contrato típico e outros que adotem uma das formas alternativas admitidas no art. 62 da Lei nº 8.666/1993, nesta hipótese a submissão a AGU não seria obrigatória ainda que inexistente minuta de contrato não padronizada.
No presente momento, com a criação das minutas padronizadas por esta CJU/MG, caso adotadas, tem-se, igualmente, por desnecessária a submissão dos procedimentos de pequeno valor a esta CJU/MG, salvo a existência de dúvida jurídica.

Belo horizonte, 20 de fevereiro de 2015.

MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS
ADVOGADO DA UNIÃO
CONSULTOR JURÍDICO DA UNIÃO EM MINAS GERAIS

As minutas podem ser baixadas nos links abaixo disponibilizados.

 
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