Orientações - NDPPRC

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Publicado : 03/04/2015 - Alterado : 19/02/2018

INSTRUÇÕES PARA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.

A) QUAIS DÉBITOS PODERÃO SER PARCELADOS NA PRF1?

Poderão ser objeto de parcelamento na Procuradoria Regional Federal da 1.ª Região (PRF1) os créditos das autarquias e fundações públicas federais cujas execuções fiscais estejam tramitando perante o Distrito Federal ou que tenham sido inscritos em dívida ativa pela PRF1, mas ainda não são objeto de execução fiscal.

Tratando-se de valores devidos ao INMETRO ou ao DNPM, o parcelamento extrajudicial deverá ser requerido junto às respectivas Procuradorias Federais Especializadas daquelas entidades.

B) QUAIS SÃO AS NORMAS QUE DISCIPLINAM O PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL?

O artigo 37-B da Lei nº 10.522/2012 e a Portaria PGF nº 419/2013.(Links abaixo)

C) EM QUANTAS PARCELAS O DÉBITO PODERÁ SER PARCELADO?

O parcelamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) prestações mensais.

D) QUAL O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA?

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

E) COMO REALIZAR O PARCELAMENTO?

O Setor de Parcelamento da PRF1 efetuará o atendimento dos interessados mediante prévio agendamento, que deverá ser solicitado pelo telefone (61) 2026-9290 ou através do e-mail institucional prf1.parcelamento@agu.gov.br.

Ressalte-se que NÃO serão atendidos os interessados sem prévio agendamento.

F) QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

No ato do requerimento de parcelamento o devedor deverá apresentar:

a) Se pessoa física: cópia da carteira de identidade, CPF e do comprovante de residência.

b) Se pessoa jurídica: cópia do contrato social, estatuto ou ata e eventual alteração, devidamente atualizados, que identifique os representantes legais do requerente. O representante legal da pessoa jurídica deve apresentar cópia da carteira de Identidade, CPF e do comprovante de residência atualizado.

Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento.

Caberá ainda ao interessado apresentar pedido de parcelamento juntamente com a declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de embargos opostos, ou, na existência desses, de desistência e renúncia, devidamente comprovados por meio de cópia da petição protocolizada no respectivo Cartório Judicial.

Ressalte-se que o deferimento do parcelamento está condicionado ao pagamento da primeira parcela, mediante recolhimento de GRU/GPS a ser emitida pela PRF1 no momento do comparecimento do devedor.

G) QUAL A VANTAGEM EM REALIZAR O PARCELAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL?

Se o parcelamento extrajudicial for realizado antes do ajuizamento da execução fiscal, o encargo legal será reduzido para 10% (dez por cento) sobre o valor total.
 


 
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