Adams ressalta na Câmara que acordo de leniência combate a corrupção

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Publicado : 25/03/2015 - Alterado : 31/03/2015

Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
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O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, ressaltou, na Câmara dos Deputados, que, ao contrário do que vem alegando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) é um efetivo instrumento de combate à corrupção.

Segundo o ministro, a norma, além de obrigar as empresas a colaborarem com as investigações e prever punições severas às envolvidas, garante a recuperação integral dos recursos públicos desviados e assegura a continuidade das atividades econômicas.

Adams afirmou que o objetivo da legislação não é só punir os envolvidos, mas mudar o comportamento de pessoas jurídicas envolvidas em escândalos de corrupção. Para o ministro, uma empresa não pode ser condenada pela ação de um dirigente.

"A inidoneidade significa a morte da empresa. Não se bota uma empresa na cadeia. Uma empresa é uma coletividade de pessoas que se associaram: bancos, fundos de pensão, empregados. Já existem mais de 30 mil pessoas demitidas dentro dessa realidade (da Operação Lava Jato). É responsabilidade do Estado se preocupar com isso", disse, em audiência pública realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados.

O advogado-geral da União explicou que as divergências entre os órgãos públicos na interpretação da norma são decorrentes do fato de o acordo de leniência ser algo relativamente novo no país. A única experiência anterior semelhante à Lei Anticorrupção ocorreu no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), no combate aos cartéis. O ministro explicou que, apesar de ser novidade no Brasil, o acordo de leniência é um mecanismo de combate à corrupção usado com frequência em outros países.

Além de Adams, participaram da audiência pública com parlamentares o representante do TCU Sandro Grangeiro Leite; o procurador da República junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira; e o presidente da Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leônico Ribeiro.

Críticas

O ministro rebateu as críticas do representante do Ministério Público junto ao TCU, para quem apenas a primeira empresa de um cartel poderia ser beneficiada em caso de delação premiada. Adams ressaltou as distinções entre as esferas penais e administrativas. "Na Lei Anticorrupção, é diferente. Mas, até no âmbito do Cade, que combate o cartel, os acordos de leniência podem ser feitos pelas demais empresas, sem repercussão na parte penal", disse.

Apesar de uma das exigências para firmar o acordo seja que a empresa colabore com as investigações, Oliveira entende que a Controladoria-Geral da União (CGU) não tem como avaliar se essa colaboração é efetiva ou não, já que boa parte das apurações da Lava Jato ainda são sigilosas.

"A CGU não sabe nada. O TCU não sabe nada. O Cade não sabe nada. Não tem como esses três órgãos fazerem avaliações sobre efetividade de acordo com empresas envolvidas na Lava Jato. Não tem como a CGU hoje fazer uma avaliação se uma empresa envolvida na Operação Lava Jato tem alguma contribuição a dar para a investigação, porque a CGU não sabe absolutamente nada daquilo que ainda está sob sigilo", declarou.

Adams afirmou que a discordância com o Ministério Público é em relação ao trecho da lei que trata da "colaboração efetiva na investigação" que a empresa deve dar para obter o perdão. "A divergência tem a ver com o que significa `prova nova, fato novo`. A lei do Cade aponta que a colaboração efetiva é comportamental. Diz que a empresa deve se abrir, dispor todas as informações que tenha", disse.

Segundo o ministro da AGU, contudo, caso a empresa oculte informações, ela será punida e perderá todos os benefícios do acordo de leniência. "Não é isenção da empresa. Ela se submete a exigências muito rígidas e, por isso, muitas delas resistem e ainda não fizeram o acordo", justificou.

Além disso, o representante do TCU Sandro Grangeiro Leite destacou que a empresa deverá devolver os valores desviados. "Em relação à responsabilização administrativa da empresa, a lei já prevê que eventual celebração de acordo de leniência não exime a empresa da integral reparação do dano ao erário".


Colaboração

O advogado-geral da União acrescentou que defende a colaboração de outros órgãos no acompanhamento e fiscalização dos acordos de leniência firmados pela Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU). "Mas não posso forçar o Ministério Público a participar", acrescentou.

Em relação às críticas feitas pelo Ministério Público junto ao TCU, o presidente da ADPF criticou a postura do órgão. Ele destacou o que ele chamou de "sistema muito bem articulado", composto por investigações feitas pela PF, CGU e Ministério Público, com controle de legalidade realizado da AGU e fiscalização do TCU. Também reforçou a importância de fortalecer as instituições de combate à corrupção.

"O objetivo de todos é enfrentar o desvio de recursos públicos e combater a corrupção, mas levando em contas aspectos sociais e econômicos. O foco é o cidadão e ninguém pretende acabar com empregos ou inviabilizar a economia de cidades inteiras", afirmou.

Filipe Marques

 
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