PF/ES limita condenação do INSS ao teto dos Juizados Especiais Federais

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Publicado : 10/03/2015 - Atualizado às : 16:55:17
O INSS foi intimado, através da PF/ES, a manifestar-se em fase de cumprimento de sentença de ação previdenciária em que a parte autora não apresentou renúncia expressa na petição inicial quanto aos valores de condenação que excedessem o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (SM), tal como previsto na Lei nº 10.259/2001 como teto máximo para condenações nos Juizados Especiais Federais.

Nesse contexto, a PF/ES apresentou impugnação judicial solicitando ao Juízo de 1ª instância que limitasse a condenação da autarquia ao teto de 60 SM previsto em lei, tendo, no entanto, o magistrado de primeira instância determinado o pagamento total da condenação por precatório, sem qualquer limitação ao teto

Inconformada com tal decisão, a PF/ES impetrou mandado de segurança contra este ato do Juizado Especial Federal, tendo a 2ª Turma Recursal concedido segurança no mandamus em favor do INSS para limitar o valor das parcelas vencidas da condenação ao teto de 60 SM previsto em lei.

Tal decisão favorável ao INSS fez com que o valor do precatório anteriormente expedido pelo Juízo de 1ª instância diminuísse de R$ 250.000,00 para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), importando, assim, em significativa economia para os cofres públicos federais.

Fonte: PF/GAB/ES. Processo nº 0000700-47.2006.4.02.5052/02. Acórdão em anexo.

 
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