União vai receber aluguel por área ocupada irregularmente por empresas de ônibus em Florianópolis

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Publicado : 11/02/2015 - Alterado : 15/04/2015

Foto: ND Online
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A Procuradoria da União em Santa Catarina (PU-SC) conseguiu na justiça medida liminar determinando que as empresas de ônibus Emflotur e Biguaçú, juntamente com seus proprietários, deverão pagar um aluguel no valor de R$ 25,6 mil para a União. A área ocupada irregularmente no bairro Estreito é de propriedade da Marinha do Brasil e a cobrança começa a valer a partir de março desse ano.

O pagamento mensal de aluguel é apenas uma das solicitações da União que também pede a desocupação do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos decorrentes do uso irregular de bem público por mais de 40 anos.

Os advogados da União entraram com este processo reiterando os pedidos de outra ação ajuizada em 1988, em que os réus já haviam sido condenados. Porém, após tramitar por 22 anos, a justiça decretou a nulidade de toda a demanda pelo fato da empresa Biguaçú não ter sido citada. Essa empresa pertence aos mesmos donos da Emflotur e ocupam irregularmente o idêntico imóvel da marinha, porém o Tribunal Regional Federal entendeu que deveria haver uma citação para cada empresa.

O imóvel ocupado pelas empresas Biguaçú e Emflotur foi doado à Marinha do Brasil pelo Governo do Estado de Santa Catarina em 1947 e seria destinado à construção das edificações do 5º Distrito Naval. Porém, a escritura de doação deveria ter sido feita em nome da União, o que atrasou a entrega do imóvel pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Em 1968, o imóvel foi ocupado pelos réus de forma irregular. Desde então, a Marinha do Brasil vem tentando retomar o bem, primeiramente de forma amigável e depois judicialmente em 1988.

A PU-SC destacou que a propriedade do imóvel já foi reconhecida como sendo da União no processo anterior e que os réus não possuem qualquer título outorgado para utilizarem a área de boa fé. "Entender de modo diverso seria premiar os réus, ora esbulhadores, que, durante longo período, beneficiaram-se e ainda se beneficiam de imóvel público para auferir vantagem econômica sem a devida retribuição aos cofres públicos", relata o Advogado da União, Fábio Pina.

A 4ª Vara Federal de Florianópolis entendeu os argumentos e acatou o pedido de liminar quanto ao pagamento do aluguel. A decisão levou em consideração o antigo acórdão em que ficou comprovado que o imóvel pertence à União.

Alanéa Priscila Coutinho
Processo: 50016167920154047200
 
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