A AGU afasta pedido do Ministério Público Federal para condenar a União a fiscalizar a expedição de diplomas de Instituições de Ensino Superior

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Publicado : 06/02/2015 - Atualizado às : 11:28:59
O MPF/ES instaurou um procedimento administrativo para apuração de cobrança ilegal, supostamente praticada por Instituição de Ensino Superior do Espírito Santo. O procedimento concluiu pela proposição de ação civil pública contra a cobrança de taxa de registro e/ou expedição de diplomas.
Dentre os pedidos, o Parquet requereu a condenação da União para fiscalizar permanentemente o cumprimento de decisões judiciais decorrentes da ação.
Na contestação, a Procuradoria da União do Espírito Santo argumentou que o pedido foi impropriamente formulado, pois pretendia transferir à União o ônus de zelar pelo cumprimento da ordem judicial, que é do autor. E que não houve qualquer omissão que pudesse ser imputada ao ente público.
Foi demonstrado pelo representante judicial que a União tem o dever de fiscalizar a relação de ensino, ou seja, a qualidade dos cursos superiores oferecidos, não a relação de consumo entre o aluno e a IES.
A ação foi julgada pela 3ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, que acatou as considerações da PU/ES. A sentença considerou que não há nenhuma lei amparando a pretensão do MPF, e que eventual ordem do Poder Judiciário no sentido significaria ingerência indevida e ofensa ao princípio da separação dos poderes.


A Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo é órgão da Procuradoria-Geral da União.
Ref.: Processo nº 0001605-64.2013.4.02.5001 (2013.50.01.001605-5)

 
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