A AGU assegurou a restituição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé por servidor público federal.

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Publicado : 06/02/2015 - Atualizado às : 11:27:19
Um erro de lançamento no sistema ocasionou a promoção de um servidor antes do tempo, e consequentemente o recebimento dos valores correspondentes à progressão funcional. O pagamento indevido foi apurado através de procedimento administrativo, que suspendeu o pagamento da promoção e determinou a restituição dos valores retroativos.
Alegando ter recebido de boa-fé, o servidor recorreu à justiça pedindo a devolução do montante descontado, acrescida de indenização por danos morais. Em primeira instância, a justiça condenou a União a restituir os valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais.
Inconformada, a PU/ES interpôs recurso da sentença, destacando que o fundamento da restituição não reside na boa ou na má-fé de quem recebeu quantia indevida, e sim no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e na regra do art. 138 do Código Civil, segundo a qual os atos praticados por erro são anuláveis.
Adotando o entendimento da PU/ES, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo julgou improcedente a ação.



A Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo é órgão da Procuradoria-Geral da União.
Ref.: Processo 0000424-80.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.000424-0/01)

 
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