Carta de Serviços das Consultorias Jurídicas nos Estados

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Publicado : 03/02/2015 - Alterado : 26/12/2017

As Consultorias Jurídicas da União nos Estados e em São José dos Campos. Originalmente denominadas Núcleos de Assessoramento Jurídico, tiveram sua criação determinada pelo artigo 8º - F, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
Sua implantação objetivou assessorar as autoridade federais situadas fora do Distrito Federal, prestando serviços de consultoria jurídica, conciliação e representação extrajudicial, com o fim de assessorar toda a conduta da Administração no estritos termos da legalidade, diminuir as demanda judiciais e trazer inúmeros
benefícios não somente à União e seus cofre, como também à sociedade, unificando entendimentos e procedimentos da atuação de toda a Administração Pública Federal.


 
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