Carta de Serviços da CJU/MG

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Publicado : 03/02/2015 - Atualizado às : 12:56:25
As Consultorias Jurídicas da União nos Estados e em São José dos Campos, originalmente denominadas Núcleos de Assessoramento Jurídico, tiveram sua criação determinada pelo artigo 8º- F, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
Sua implantação objetivou assessorar as autoridades federais situadas fora do Distrito Federal, prestando serviços de consultoria jurídica, conciliação e representação extrajudicial, com o fim de assessorar toda a conduta da Administração nos estritos termos da legalidade, diminuir as demandas judiciais e trazer inúmeros benefícios não somente à União e seus cofres, como também à sociedade, unificando entendimentos e procedimentos da atuação de toda a Administração Pública Federal.
A presente Cartilha, gerada a partir da iniciativa da Consultoria Jurídica da União no Estado de Minas Gerais (CJU-MG), tem por finalidade informar aos gestores da União lotados fora de Brasília quais os serviços prestados pelos Órgãos Consultivos, indispensáveis ao bom andamento da Administração Pública Federal Direta em todo País.


 

 

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