SGCT defende no STF segurança jurídica de regras e políticas públicas da União

Imprimir: SGCT defende no STF segurança jurídica de regras e políticas públicas da União Compartilhamento: SGCT defende no STF segurança jurídica de regras e políticas públicas da União SGCT defende no STF segurança jurídica de regras e políticas públicas da União SGCT defende no STF segurança jurídica de regras e políticas públicas da União SGCT defende no STF segurança jurídica de regras e políticas públicas da União
Publicado : 26/01/2015 - Atualizado às : 13:34:01
*A última instância da Justiça brasileira foi palco de importantes discussões jurídicas em 2014 que exigiram da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) - órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação judicial da União e de altas autoridades da República perante o Supremo Tribunal Federal (STF) - uma atuação ainda mais efetiva. A estimativa é de que pelo menos R$ 6,4 bilhões estiveram em jogo em ações relacionadas à União que foram julgadas na Corte.

Entre as principais atuações da SGCT no ano, esteve o questionamento à concessão de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil aos magistrados, imposta a partir de decisão proferida por relator do caso no STF. A AGU defende que o benefício somente deve ser pago se regulamentado por lei específica.

"Trabalhamos também na defesa judicial de diversas políticas públicas, obtendo vitórias importantes, como a que garantiu a constitucionalidade da Lei Geral da Copa, a necessidade de realização de concurso público no âmbito dos cartórios de notas e registros e a impossibilidade de perpetuação no cargo público por força de decisão liminar", enumera a Secretária-Geral de Contencioso, Grace Mendonça.

Sentenças favoráveis

Vitória judicial significativa obtida pela SGCT em 2014 foi a que garantiu a devolução de prédio que era ocupado irregularmente pela Associação dos Magistrados de Roraima, em Boa Vista/RR, à Administração Pública Federal. Em outra ação, a AGU conseguiu a suspensão de lei editada pelo município de Santos/SP que pretendia estabelecer regras para a instalação de granéis na região portuária local. A SGCT comprovou que somente a União tem competência para legislar sobre o tema.

"Conseguimos ainda que fosse mantido calendário estabelecido pela Administração Pública para a implantação de recursos de áudio-descrição por emissoras de televisão em favor de pessoas com deficiência", comemora a Secretária.

Ainda no Supremo, a SGCT argumentou pela constitucionalidade da lei que incluiu as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto. A tese de que as ações ajuizadas com o objetivo de obter o ressarcimento de verbas aos cofres públicos desviadas ilicitamente não devem prescrever em cinco anos também foi defendida.

Atuação

Ao longo do ano, o STF enviou mais de 14,9 mil demandas que exigiram a atuação da Secretaria. Outras 208 ações foram ajuizadas pela própria SGCT para defender teses importantes, como a que pede a suspensão do índice de correção de dívidas da Fazenda Pública fixado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado mediante resolução do Conselho de Justiça Federal. A União defende que, até julgamento definitivo da questão pelo STF, seja mantido o indexador atualmente em vigor para correção dos valores devidos pela União.

Das demandas enviadas pelo STF, foram interpostos 1,1 mil recursos no ano passado e em outras 142 ações do controle concentrado de constitucionalidade houve manifestação do Advogado-Geral da União elaborada pela SGCT. Numa delas, a AGU demonstrou a ilegalidade do uso de telemarketing para fins de propaganda eleitoral.

"Conseguimos também a redução da litigiosidade, mediante a proposição de edição, pelo Advogado-Geral da União, de súmulas da Instituição em matérias pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores", diz Grace Mendonça.

A unidade produziu ainda 665 pareceres e notas técnicas no ano, por meio dos quais analisou pedidos de adoção de medidas perante o STF ou mesmo de edição de súmulas, oriundos dos demais órgãos da AGU ou mesmo de outras instituições, sempre à luz da jurisprudência da Corte e da legislação.

Além da defesa judicial da União no STF, cabe à SGCT orientar as demais unidades da AGU em matérias de contencioso constitucional, coordenar os escritórios avançados e propor ao Advogado-Geral da União a edição de enunciados de súmulas e instruções normativas da AGU.

Flávio Gusmão

* Matéria atualizada às 11h45

Fonte: ASCOM/AGU
 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »