Orientação sobre o Exercício da Advocacia fora das Atribuições

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Publicado : 05/01/2015 - Alterado : 14/03/2017

Para orientar os membros da Advocacia-Geral da União acerca do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso III, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, expede as seguintes orientações de conduta aos membros da AGU.

Lei Complementar nº 73/1993, Art. 28

Lei nº 8.906/1994, Art. 30, I

Orientação Normativa nº 27/2009

Despacho AGU de 15 de abril de 2010

 


 

 

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