Orientação sobre o Exercício da Advocacia fora das Atribuições

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Publicado : 05/01/2015 - Alterado : 03/04/2017

Para orientar os membros da Advocacia-Geral da União acerca do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso III, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, expede as seguintes orientações de conduta aos membros da AGU.

 

Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, Art. 28

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Art. 30, I

Orientação Normativa nº 27, de 9 de abril de 2009

Instrução Normativa Conjunta CGAU/PGF nº 1, de 29 de julho de 2009

Despacho AGU, de 15 de abril de 2010 (link abaixo)

Cartilha de Orientação da CGAU sobre o Exercício da Advocacia fora das Atribuições Institucionais de 2014 (link abaixo)