Contribuição jurídica da AGU para o Bolsa Família é destacada em seminário

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Publicado : 09/12/2014 - Alterado : 15/12/2014
"A contribuição que a Advocacia-Geral da União (AGU) deu ao longo dos últimos anos para a institucionalização do Bolsa Família foi destacada durante a abertura de seminário sobre o programa organizado pela Escola da AGU, em Brasília. A iniciativa contará com uma série de palestras e apresentações sobre a política social, é voltada para consultores jurídicos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), advogados públicos e servidores públicos da AGU em geral.

O objetivo dos seminários, organizados pela Escola em parceria com a Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU), é aperfeiçoar o serviço de assistência jurídica oferecido pela AGU a ministérios e autarquias. No total, cerca de 50 pessoas se inscreveram para acompanhar o evento desta semana, que vai esmiuçar aspectos do programa como o funcionamento do cadastro de beneficiários, as exigências feitas às famílias que recebem o auxílio, mecanismos de participação social, descentralização, financiamento e fiscalização dos recursos públicos aplicados.

"O Bolsa Família passou por um processo de amadurecimento e institucionalização ao longo desses 11 anos de programa. Um processo de crescente normatização, regulação", afirmou o secretário nacional de Renda e Cidadania, Luís Henrique Paiva, lembrando do conjunto de decretos e portarias, elaborado com a ajuda da Consultoria Jurídica (CJU) do MDS, que estruturou juridicamente o programa.

O secretário lembrou, por exemplo, da importância de criar exigências que deveriam ser cumpridas pelas famílias para receber o benefício como a necessidade dos filhos frequentarem a escola e estarem com a vacinação em dia. "O Bolsa Família nasce com uma concepção de condicionalidades de reforçar os direitos à educação e à saúde. Nós praticamente não cancelamos benefício. Nós suspendemos, alertamos as famílias. Nosso objetivo é fazer com que o Estado volte os olhos para aquelas pessoas", ressaltou.

Este é o quarto seminário promovido em parceria com o ministério em menos de dois anos. Os consultores jurídicos da pasta e demais servidores da AGU já tiveram a oportunidade de participar de cursos sobre o programa Brasil Sem Miséria, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

A integração entre as consultorias e as políticas públicas se reflete diretamente na segurança jurídica das iniciativas do Poder Executivo e no aperfeiçoamento da legislação e das normas relacionadas às ações da União. No âmbito do MDS, por exemplo, um parecer elaborado pela consultoria jurídica fundamentou, em 2012, uma alteração na lei que regula a assistência social para permitir que entidades que fazem convênio com governos para promover ações de assistência social pudessem utilizar parte da verba recebida do poder público em despesas com pessoal, o que era proibido até então. A medida eliminou um importante entrave para a ampliação das políticas públicas na área, já que muitas entidades não tinham condições financeiras de contratar funcionários para executar os convênios sem a ajuda da verba."

A CJU/MDS é uma unidade da Consultoria-Geral da União (CGU). A Escola da AGU, a CGAU e a CGU são órgãos da AGU.

Raphael Bruno

 
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